Apelação Cível 0804255-61.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 11.601,74
Órgão julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
DELCY DOS SANTOS MARTINEZ
CPF
998.***.***-00
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Autor
CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES
OAB/MS 30135
·
CPF
057.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
DIOGO IBRAHIM CAMPOS
OAB/MT 13296
·
CPF
924.***.***-49
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·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
01/08/2025, 14:50
Recurso Eletrônico Baixado
01/08/2025, 14:50
Baixa Definitiva
01/08/2025, 11:32
Documento Digitalizado
01/08/2025, 11:06
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Todas as movimentações
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Certidão
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Recurso Eletrônico Baixado
01/08/2025, 14:50
Baixa Definitiva
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/08/2025, 11:06
Acórdão
•
25/04/2025, 09:23
Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 11:06
Processo Dependente Cadastrado
21/05/2025, 12:54
Incidente em Processamento
21/05/2025, 09:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025, 17:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025, 14:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/04/2025, 22:12
Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025, 03:24
Publicação
28/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025, 11:40
Julgamento Virtual Finalizado
25/04/2025, 09:23
Não-Provimento
25/04/2025, 09:23
Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025, 04:26
Publicação
22/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025, 14:01
Incluído em pauta para 16/04/2025 01:43:58 local.
16/04/2025, 13:43
Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025, 01:17
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/04/2025, 01:17
Publicação
16/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2025, 13:39
Conclusos para decisão
15/04/2025, 13:06
Expedição de Outros documentos.
15/04/2025, 13:06
Distribuído por sorteio
15/04/2025, 13:06
Processo Cadastrado
15/04/2025, 13:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025, 15:30