Cumprimento de sentença 0806510-83.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806510-83.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Juvenal Pereira dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO - DANO MORAL - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - MERO DISSABOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A despeito do entendimento recorrente de que descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa, não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída a título de contribuição com associação de aposentados indevidamente descontado não conduzir à presunção de que a situação tenha prejudicado a subsistência da parte, não deve haver a reforma da sentença que determinou a indenização por dano moral ante a interposição do recurso apenas da parte autora, dada a observância do princípio da non reformatio in pejus, motivo pelo qual é de se manter o montante fixado. 2 - Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que o percentual fixado sobre a condenação seria irrisório, deve a verba advocatícia ser estabelecida por equidade (art. 83, §8º/CPC), tal qual feito em sentença em montante considerado proporcional e razoável. 3 - Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806510-83.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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