Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Recorrido: Célia Regina Rodrigues Ribeiro Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Advogada: Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB: 25663B/MS) Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000271-36.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)
Recorrido: Célia Regina Rodrigues Ribeiro Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Advogada: Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB: 25663B/MS) Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000271-36.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro