Procedimento Comum Cível 0800770-22.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800770-22.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 03:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB 208670S/P), Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB 214348/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Cássio de Souza (OAB 21098/MS) Processo 0800770-22.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvano José da Silva - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de tipo

28/01/2025, 15:27

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 13:28

Sentença

•26/03/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silvano José da Silva Advogado: Cássio de Souza (OAB: 21098/MS) Advogada: Fabiane Claudino Soares (OAB: 14081/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Luís Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) Advogado: Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INVALIDEZ QUE, POR SER DECORRENTE DE DOENÇA, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nas relações envolvendo contratos de seguro, aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor, conforme disposição contida no artigo3º,§ 2º, da Lei nº8.078/90: 2- Sendo o caso de seguro de vida em grupo, é da empresa empregadora/estipulante a obrigação de informar aos consumidores finais/segurados sobre os termos do contrato - REsp repetitivo n. 1.874.788/SC (Tema 1112). 3- Apesar de possuir o entendimento de que as doenças laborais podem ser equiparadas a acidente de trabalho, no caso concreto não é possível haver essa equiparação já que o perito afirmou que as lesões decorrem de doença degenerativa e que não é possível estabelecer nexo causal com a atividade laboral exercida pela segurada. 4- E mesmo que se considere no caso concreto, que a invalidez apresentada pela a parte autora decorreu de doença, como entendeu a perita, no caso concreto não é cabível a cobertura securitária. Isso porque, Conforme julgamento do Tema 1068, pelo Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a tese de que "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional deinvalidezfuncional permanentetotalpordoença(IFPD) em contrato desegurode vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária àperdadaexistênciaindependente do segurado, comprovada por declaração médica. Caso dos autos em que, pelas conclusões constantes no laudo, referente perícia realizada nos autos, a patologia que acomete o autor não resulta naperdada vida independente, na forma prevista no contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800770-22.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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