Cumprimento de sentença 0805348-12.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.487,11

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

FERNANDO FERREIRA CAMARGO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

06/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:36

Registro de Sentença

24/10/2025, 17:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/10/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 14:24

Processo Desarquivado

14/10/2025, 13:34

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:51

Documentos

Interlocutória

•10/01/2022, 15:57

Despacho

•04/04/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 14:08

Emissão da Relação

06/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:36

Registro de Sentença

24/10/2025, 17:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/10/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 14:24

Processo Desarquivado

14/10/2025, 13:34

Juntada de Ofício

14/10/2025, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/09/2024, 00:33

Arquivado Provisoriamente

12/07/2024, 11:27

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:39

Processo Desarquivado

12/07/2024, 10:38

Arquivado Provisoriamente

01/04/2024, 10:51

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

22/03/2024, 10:39

Juntada de Ofício

13/03/2024, 13:50

Informação do Sistema

26/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:38

Prazo em Curso

26/01/2024, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2024, 11:30

Documento Digitalizado

25/01/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2024, 14:33

Expedição em análise para assinatura

20/01/2024, 09:35

Prazo em Curso

20/01/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.

19/01/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 06:41

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:52

Prazo em Curso

05/12/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:27

Emissão da Relação

05/12/2023, 19:25

Documento Digitalizado

29/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 05:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:13

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2023, 13:14

Evolução da Classe Processual

20/06/2023, 13:12

Processo Reativado

19/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/06/2023, 09:00

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 06:21

Transitado em Julgado em data

13/03/2023, 06:03

Prazo em Curso

10/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 05:26

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fernando Ferreira Camargo - Sentença: Intimação - ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS) Processo 0805348-12.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial do autor FERNANDO FERREIRA CAMARGO em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para declarar nulo vínculo jurídico irregular (a título precário) e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações tem

13/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:04

Emissão da Relação

10/02/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/02/2023, 15:37

Registro de Sentença

08/02/2023, 15:37

Expedição de NULL.

08/02/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 17:20

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 04:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:47

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2022, 17:09

Prazo em Curso

09/11/2022, 04:23

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:20

Emissão da Relação

08/11/2022, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 05:41

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:14

Expedição de Carta.

29/09/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:34

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/09/2022, 16:32

Redistribuição de Processo - Saída

28/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 19:01

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:27

Juntada de Ofício

13/07/2022, 12:26

Processo Desarquivado

13/07/2022, 12:24

Processo Desarquivado

13/07/2022, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 03:15

Arquivado Provisoriamente

02/06/2022, 10:12

Juntada de Ofício

24/05/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2022, 10:58

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 07:24

Emissão da Relação

27/04/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:48

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:29

Juntada de Ofício

13/04/2022, 16:27

Processo Desarquivado

13/04/2022, 16:26

Informação do Sistema

07/04/2022, 11:18

Suspenso em Cartório

05/04/2022, 17:42

Expedição de Ofício.

04/04/2022, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

04/04/2022, 16:04

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:44

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/02/2022, 10:47

Redistribuição de Processo - Saída

10/02/2022, 10:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/02/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 09:20

Prazo em Curso

13/01/2022, 05:53

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 02:13

Emissão da Relação

12/01/2022, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 15:57

Declarada incompetência

10/01/2022, 15:57

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 18:26

Informação do Sistema

03/12/2021, 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2021, 13:21

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 13:06

Despacho

•13/04/2022, 17:48

Despacho

•13/07/2022, 19:01

Despacho

•28/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:01

Despacho

•17/11/2022, 15:48

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 15:37

Sentença

•08/02/2023, 15:37

Despacho

•20/06/2023, 15:13

Sentença

•24/10/2025, 17:36