Execução de Título Extrajudicial 0802166-69.2023.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802166-69.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Recorrido: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802166-69.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Recorrido: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802166-69.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - APELO PROVIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela apelante foi acolhida, resultando na declaração de nulidade da execução e extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à ausência de requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC, que exige assinatura de duas testemunhas. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na extinção do processo executivo. Apesar de o apelante ter comparecido espontaneamente aos autos, isso não impede a fixação de honorários, pois o comparecimento supre a necessidade de citação, estabelecendo a relação processual (art. 239, §1º, CPC). Em observância ao art. 85, § 2º, do CPC, e diante do provimento do recurso, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da executada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802166-69.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802166-69.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802166-69.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802166-69.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

15/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/10/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Danieli da Silva Drum (OAB 24680/MS) Processo 0802166-69.2023.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Manoel Mateus Sandin - Intima-se a parte exequente para apresentar contrarrazões de apelação.

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:00

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 14:07

Sentença

•04/08/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elaine Cristina Camacho Cavalcante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - APELO PROVIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela apelante foi acolhida, resultando na declaração de nulidade da execução e extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à ausência de requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC, que exige assinatura de duas testemunhas. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na extinção do processo executivo. Apesar de o apelante ter comparecido espontaneamente aos autos, isso não impede a fixação de honorários, pois o comparecimento supre a necessidade de citação, estabelecendo a relação processual (art. 239, §1º, CPC). Em observância ao art. 85, § 2º, do CPC, e diante do provimento do recurso, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da executada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802166-69.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

Ato ordinatório praticado

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