Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800690-54.2019.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800690-54.2019.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0800690-54.2019.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria José Alves Farias, Fernanda Grezzi Urt Dittmar - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto á r. decisão de fl. 264-265: "1. ALTERE-SE a classe do processo para cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE a Procuradoria do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo dos valores devidos à parte requerente. 3. Juntada a planilha, INTIME-SE a parte autora para em 10 (dez) dias manifestar se concorda ou não com os valores apresentados. Se houver concordância, desde logo, HOMOLOGO-OS e, consequentemente, DETERMINO a expedição de precatório/RPV quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida. Após a realização dos pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvarás de levantamento. 4. Não apresentada a planilha de cálculo pelo INSS no prazo concedido, INTIME-SE a parte autora para efetuar a cobrança dos valores devidos, na forma do art. 534 e seguintes do CPC. 5. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Havendo concordância expressa da Fazenda Pública, HOMOLOGO desde já o cálculo apresentado. Após, expeçam-se precatório/rpv quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida. Realizados os pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvarás de levantamento. 7. Apresentada impugnação, devidamente acompanhada do cálculo que o executado entende devido, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(187)