Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801040-75.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.653,70

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

SANDRA GIMENEZ CARNEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:16

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801040-75.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Gimenez Carneiro - Sentença: "Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15 e, em consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/ e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários, co

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:04

Indeferida a petição inicial

02/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 15:04