Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814926-64.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 8.269,77

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:28

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:40

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 19:19

Interlocutória

•24/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 13:45

Emissão da Relação

01/10/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 13:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/09/2025, 14:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 08:33

Prazo em Curso

20/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:04

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 19:19

Emissão da Relação

26/02/2025, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 19:51

Proferida decisão interlocutória

24/02/2025, 19:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/02/2025, 17:37

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814926-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Pina - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Daniela Pina em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 02/2024 (fls.17/66). Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniela Pina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:43

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 05:46

Emissão da Relação

23/01/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:00

Registro de Sentença

04/12/2024, 17:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/12/2024, 17:00

Expedição de NULL.

04/12/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 18:19

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:17

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:52

Prazo em Curso

14/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2024, 10:05

Prazo em Curso

05/09/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814926-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Pina - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:17

Emissão da Relação

03/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2024, 10:55

Prazo em Curso

13/08/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:06

Expedição de Carta.

15/07/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:12

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 16:26

Informação do Sistema

27/06/2024, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2024, 18:11

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:43

Sentença

•04/12/2024, 17:00

Sentença (Outras)

•04/12/2024, 14:01

Despacho

•30/11/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:34

Despacho

•12/07/2024, 19:12