Procedimento Comum Cível 0815102-89.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 142.900,40

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 19:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:37

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 20:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:09

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 01:30

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:42

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2023, 17:41

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 19:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:37

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:58

Documentos

Interlocutória

•30/05/2018, 14:09

Despacho

•17/09/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 20:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:09

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 01:30

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:42

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2023, 17:41

Recebidos os autos

04/12/2023, 07:23

Recebidos os autos

04/12/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogada: Silvana Bispo da S Agravo em Recurso Especial nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogad Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogad Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogada: Silvana Bispo da S Agravo em Recurso Especial nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogad Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogad Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogada: Silvana Bispo da S Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Gilson Ferreira Neto Alvarenga Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Fernando Augusto Brasil Ferreira Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Agravante: Vanderlei Coelho Pereira Advogada: Silvana Bispo da S Agravo em Recurso Especial nº 0815102-89.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2021, 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2021, 14:39

Recebidos os autos

04/10/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2021, 12:41

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:46

Recebidos os autos

24/08/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2021, 21:46

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 21:45

Recebidos os autos

23/06/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 18:58

Conclusos para decisão

21/06/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 01:07

Recebidos os autos

23/04/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2020, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 22:01

Recebidos os autos

25/08/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 17:07

Recebidos os autos

23/07/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 15:39

Julgado improcedente o pedido

23/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 18:39

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 18:39

Conclusos para despacho

17/07/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 03:06

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.

21/02/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 08:05

Recebidos os autos

20/02/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/02/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 15:51

Recebidos os autos

13/02/2020, 14:46

Decisão ou Despacho

13/02/2020, 14:46

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:21

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2019.

08/11/2019, 21:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 13:18

Recebidos os autos

05/11/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 15:57

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/08/2019, 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2019.

12/08/2019, 22:56

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 08:28

Recebidos os autos

08/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:22

Recebidos os autos

01/08/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 17:16

Conclusos para decisão

25/03/2019, 09:17

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2019.

11/01/2019, 22:44

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 12:27

Recebidos os autos

11/01/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:58

Recebidos os autos

14/12/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 10:51

Conclusos para despacho

12/12/2018, 18:06

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 19:43

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 19:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 04:44

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2018.

01/10/2018, 21:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2018.

25/09/2018, 22:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 12:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:13

Recebidos os autos

17/09/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 16:32

Conclusos para despacho

13/09/2018, 09:41

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 09:39

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 09:39

Juntada de Mandado

13/09/2018, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 14:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/07/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

26/07/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 10:15

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2018.

29/06/2018, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 12:30

Realizado cálculo de custas

28/06/2018, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 11:13

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 09:59

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 09:57

Realizado cálculo de custas

20/06/2018, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2018.

04/06/2018, 21:17

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 16:42

Recebidos os autos

30/05/2018, 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2018, 14:09

Conclusos para decisão

29/05/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 13:56

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/05/2018, 13:52

Realizado cálculo de custas

29/05/2018, 13:47

Realizado cálculo de custas

29/05/2018, 13:47

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 13:47

Despacho

•14/12/2018, 10:51

Despacho

•01/08/2019, 17:16

Despacho

•05/11/2019, 15:57

Interlocutória

•13/02/2020, 14:46

Sentença

•23/07/2020, 15:39

Sentença

•23/06/2021, 18:58

Despacho

•01/12/2023, 07:31

Acórdão

•01/12/2023, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•01/12/2023, 07:32

Decisão Monocrática Terminativa

•01/12/2023, 07:32

Despacho

•01/12/2023, 07:33

Despacho

•01/12/2023, 07:33

Despacho

•09/01/2024, 15:08