Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822071-96.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.743.164,30

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

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Partes do Processo

REMAT MARKETING & PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Autor

AIRES GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE GONÇALVES

OAB/MS 10081·CPF·Representa: Autor

LEDA OZUNA HIGA

OAB/MS 14019·CPF·Representa: Autor

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·Representa: Autor

FRANCISCO GRISAI LEITE DA ROSA

OAB/MS 6785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 13:13

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:32

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 14:54

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 13:13

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:13

Sentença

•12/02/2025, 15:37

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legal

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Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:32

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 12:35

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 05:57

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:27

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:38

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2025, 13:58

Processo Desarquivado

08/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/12/2024, 03:21

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 02:39

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 01:17

Arquivado Provisoriamente

02/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de parte

02/10/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 23:40

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

17/09/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane Gonçalves (OAB 10081/MS), Leda Ozuna Higa (OAB 14019/MS) Processo 0822071-96.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aires Gonçalves - Despacho de fls. 596: "Indefiro o pedido retro. O crédito no presente cumprimento de sentença é da pessoa natural. Logo, com seu óbito, a transferência do crédito a pessoa jurídica não é decidida nesse juízo. Int. e Cumpra-se."

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:46

Recebidos os autos

03/09/2024, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 07:32

Juntada de tipo de documento

06/11/2023, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2023, 15:00

Processo Desarquivado

25/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de tipo

24/07/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 02:51

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 03:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 03:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 00:22

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 02:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 02:33

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 00:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 03:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 04:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:43

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 03:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 02:02

Arquivado Provisoriamente

15/04/2021, 10:55

Juntada de tipo de documento

15/04/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:02

Juntada de tipo de documento

22/02/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:29

Decorrido prazo de parte

18/02/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:23

Recebidos os autos

11/02/2021, 14:03

Expedição de tipo de documento.

18/12/2020, 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:38

Expedição de tipo de documento.

18/12/2020, 14:32

Recebidos os autos

15/12/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de tipo

23/11/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 19:17

Transitado em Julgado em data

12/11/2020, 18:56

Recebidos os autos

11/11/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 01:57

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 23:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 08:45

Expedição de tipo de documento.

17/09/2020, 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:35

Expedição de tipo de documento.

17/09/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:23

Recebidos os autos

17/09/2020, 09:40

Recebidos os autos

17/09/2020, 09:40

Decisão ou Despacho

17/09/2020, 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2020, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 18:41

Decorrido prazo de parte

23/07/2020, 18:40

Recebidos os autos

22/07/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 13:54

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:23

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 14:17

Recebidos os autos

26/05/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 07:58

Juntada de Petição de tipo

16/01/2020, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2019, 18:08

Juntada de Petição de tipo

07/11/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 16:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2019, 22:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 14:03

Recebidos os autos

26/09/2019, 13:48

Juntada de Petição de tipo

26/09/2019, 07:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:44

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 14:22

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 13:18

Recebidos os autos

12/08/2019, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2019, 13:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/08/2019, 13:58

Decorrido prazo de parte

02/08/2019, 12:33

Recebidos os autos

02/08/2019, 12:33

Juntada de Petição de tipo

15/07/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2019, 23:58

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 08:18

Expedição de tipo de documento.

07/06/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 13:54

Expedição de tipo de documento.

07/06/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 13:41

Transitado em Julgado em data

07/06/2019, 13:40

Recebidos os autos

07/06/2019, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2019, 14:08

Recebidos os autos

06/06/2019, 10:31

Recebidos os autos

06/06/2019, 10:31

Expedição de tipo de documento.

02/08/2016, 15:26

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2016, 15:25

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2016, 15:25

Recebidos os autos

06/06/2016, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2016, 16:17

Decorrido prazo de parte

25/05/2016, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 14:12

Recebidos os autos

14/04/2016, 14:58

Juntada de Petição de tipo

06/04/2016, 18:10

Expedição de tipo de documento.

22/03/2016, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/03/2016, 13:40

Juntada de Petição de tipo

17/03/2016, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2016, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 18:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 17:24

Expedição de tipo de documento.

22/02/2016, 08:25

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 08:25

Recebidos os autos

22/02/2016, 08:25

Julgado procedente o pedido

05/02/2016, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2016, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2015, 16:30

Juntada de Petição de tipo

05/08/2015, 20:20

Juntada de Petição de tipo

03/08/2015, 19:14

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2015, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 18:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 17:24

Recebidos os autos

21/07/2015, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2015, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2015, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2014, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2014, 14:08

Juntada de Petição de tipo

17/03/2014, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2014, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2014, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2014, 14:04

Juntada de tipo de documento

07/02/2014, 17:30

Juntada de tipo de documento

07/02/2014, 17:30

Juntada de Petição de tipo

07/02/2014, 17:29

Expedição de tipo de documento.

07/02/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

02/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

02/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

02/10/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

26/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/07/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

26/07/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

26/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

19/07/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

18/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2013, 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2013, 12:00

Declarada incompetência

01/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

01/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2013, 12:00

Distribuído por tipo

25/06/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

25/06/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

19/06/2013, 12:00

Despacho

•17/09/2024, 10:08

Despacho

•03/09/2024, 07:32

Despacho

•15/12/2020, 10:29

Interlocutória

•17/09/2020, 09:40

Despacho

•26/05/2020, 08:01

Despacho

•12/08/2019, 08:52

Despacho

•07/06/2019, 08:01

Acórdão

•06/06/2019, 10:19

Despacho

•06/06/2019, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/06/2019, 10:17

Acórdão

•06/06/2019, 10:14

Despacho

•06/06/2019, 10:14

Despacho

•06/06/2016, 09:41

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:13

Sentença

•12/02/2025, 15:37

Despacho

•17/09/2024, 10:08

Despacho

•03/09/2024, 07:32

Despacho

•15/12/2020, 10:29

Interlocutória

•17/09/2020, 09:40

Despacho

•26/05/2020, 08:01

Despacho

•12/08/2019, 08:52

Despacho

•07/06/2019, 08:01

Acórdão

•06/06/2019, 10:19

Despacho

•06/06/2019, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/06/2019, 10:17

Acórdão

•06/06/2019, 10:14

Despacho

•06/06/2019, 10:14

Despacho

•06/06/2016, 09:41

Sentença

•22/02/2016, 08:25

Despacho

•21/07/2015, 16:58

Despacho

•26/07/2013, 17:25

Interlocutória

•26/07/2013, 12:59

Interlocutória

•26/07/2013, 12:59

Interlocutória

•11/07/2013, 09:59

Interlocutória

•01/07/2013, 17:11