Inventário 0823795-72.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

6ª Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laurí Farinéa (OAB 16294/MS), Jeferson A. Soares da Silva (OAB 7437E/MS) Processo 0823795-72.2012.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Silvana Garcia Padilha, Juliana Garcia Padilha - Vistos. I. Sobre os embargos de declaração de f. 173-178, repetidos às f. 181-186, entende-se que não merecem acolhimento. Observa-se que a parte embargante almeja manifestar irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida, através de embargos declaratórios, o que não deve ser admitido, pois não se trata de ambiente para a discussão do mérito. Destaca-se ainda que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, ou seja, não é ambiente para a rediscussão do mérito nos termos ora pretendidos, conforme já salientado. Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego lhes provimento, mantendo-se a decisão de f. 172 tal como está lançada. II. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:46

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:37

Outras Decisões

06/12/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laurí Farinéa (OAB 16294/MS), Jeferson A. Soares da Silva (OAB 7437E/MS) Processo 0823795-72.2012.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Silvana Garcia Padilha, Juliana Garcia Padilha - I.Indefere-se o pedido de fls. 169/170, em atenção ao principio da continuidade do registro previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos, que exige o registro correto de toda a cadeia de transferência da propriedade imóvel. Ressalta-se que o presente feito encontra-se finalizado e que conforme sentença de f

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:42

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de parte

14/02/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laurí Farinéa (OAB 16294/MS), Jeferson A. Soares da Silva (OAB 7437E/MS) Processo 0823795-72.2012.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Silvana Garcia Padilha, Juliana Garcia Padilha - Vistos. I. Sobre os embargos de declaração de f. 173-178, repetidos às f. 181-186, entende-se que não merecem acolhimento. Observa-se que a parte embargante almeja manifestar irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida, através de embargos declaratórios, o que não deve ser admitido, pois não se trata de ambiente para a discussão do mérito. Destaca-se ainda que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, ou seja, não é ambiente para a rediscussão do mérito nos termos ora pretendidos, conforme já salientado. Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego lhes provimento, mantendo-se a decisão de f. 172 tal como está lançada. II. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:46

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:37

Outras Decisões

06/12/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laurí Farinéa (OAB 16294/MS), Jeferson A. Soares da Silva (OAB 7437E/MS) Processo 0823795-72.2012.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Silvana Garcia Padilha, Juliana Garcia Padilha - I.Indefere-se o pedido de fls. 169/170, em atenção ao principio da continuidade do registro previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos, que exige o registro correto de toda a cadeia de transferência da propriedade imóvel. Ressalta-se que o presente feito encontra-se finalizado e que conforme sentença de f

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 16:21

Recebidos os autos

17/06/2024, 20:03

Outras Decisões

17/06/2024, 20:02

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2024, 12:51

Processo Reativado

06/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 10:07

Realizado cálculo de custas

11/09/2019, 08:14

Realizado cálculo de custas

10/09/2019, 08:03

Realizado cálculo de custas

13/08/2019, 08:13

Realizado cálculo de custas

09/08/2019, 09:47

Realizado cálculo de custas

11/07/2019, 08:17

Realizado cálculo de custas

09/07/2019, 14:45

Realizado cálculo de custas

05/06/2019, 08:10

Realizado cálculo de custas

04/06/2019, 09:25

Realizado cálculo de custas

03/06/2019, 14:57

Realizado cálculo de custas

20/09/2017, 14:58

Expedição de tipo de documento.

20/09/2017, 14:57

Expedição de tipo de documento.

20/09/2017, 14:57

Arquivado Definitivamente

23/08/2017, 12:37

Remetidos os Autos para destino.

15/08/2017, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

15/08/2017, 17:08

Juntada de tipo de documento

15/08/2017, 14:35

Juntada de tipo de documento

15/08/2017, 14:35

Juntada de tipo de documento

15/08/2017, 14:35

Juntada de tipo de documento

10/08/2017, 07:14

Expedição de tipo de documento.

28/07/2017, 08:20

Juntada de tipo de documento

26/07/2017, 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2017, 21:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 16:19

Expedição de tipo de documento.

20/06/2017, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2017, 14:00

Expedição de tipo de documento.

12/06/2017, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2017, 23:05

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 17:25

Realizado cálculo de custas

15/12/2016, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2016, 21:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 17:35

Realizado cálculo de custas

16/05/2016, 17:34

Transitado em Julgado em data

06/04/2016, 12:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2016, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 12:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 16:18

Recebidos os autos

18/02/2016, 16:50

Juntada de Petição de tipo

22/01/2016, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2016, 13:13

Expedição de tipo de documento.

14/12/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 14:55

Recebidos os autos

14/12/2015, 14:55

Julgado procedente o pedido

11/12/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2015, 02:55

Recebidos os autos

01/10/2015, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2015, 18:31

Juntada de Petição de tipo

30/09/2015, 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2015, 13:32

Processo Desarquivado

21/09/2015, 15:18

Juntada de Petição de tipo

11/08/2015, 16:20

Arquivado Provisoriamente

24/07/2015, 14:09

Decorrido prazo de parte

24/07/2015, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2015, 14:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2015, 14:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 19:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 16:40

Recebidos os autos

07/05/2015, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2015, 23:54

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2015, 13:29

Juntada de Petição de tipo

05/05/2015, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2015, 18:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2015, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 18:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 14:20

Juntada de Petição de tipo

23/04/2015, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2015, 13:32

Processo Desarquivado

16/04/2015, 12:22

Juntada de Petição de tipo

15/04/2015, 14:47

Arquivado Provisoriamente

10/12/2014, 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2014, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 13:02

Recebidos os autos

04/12/2014, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2014, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2014, 16:05

Decorrido prazo de parte

03/12/2014, 16:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2014, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 14:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 18:28

Processo Reativado

20/10/2014, 18:27

Juntada de tipo de documento

20/10/2014, 18:26

Expedição de tipo de documento.

20/10/2014, 18:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 18:24

Expedição de tipo de documento.

20/10/2014, 18:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 17:54

Expedição de tipo de documento.

29/08/2014, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

27/08/2014, 11:39

Ato ordinatório praticado

22/08/2014, 14:36

Ato ordinatório praticado

04/08/2014, 16:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2014, 10:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2014, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2014, 18:36

Juntada de tipo de documento

30/07/2014, 18:34

Expedição de tipo de documento.

30/07/2014, 18:33

Juntada de Petição de tipo

18/07/2014, 20:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 15:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 15:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 15:08

Expedição de tipo de documento.

02/07/2014, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2014, 08:00

Expedição de tipo de documento.

12/06/2014, 12:43

Expedição de tipo de documento.

12/06/2014, 12:42

Ato ordinatório praticado

30/05/2014, 09:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2014, 07:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2014, 08:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 17:04

Recebidos os autos

27/05/2014, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2014, 16:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

01/07/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

28/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

19/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

04/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

14/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

14/02/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

14/02/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

17/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/12/2012, 12:00

Distribuído por tipo

11/12/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2012, 12:00

Documentos

Interlocutória

•06/12/2024, 18:37

Interlocutória

•17/06/2024, 20:03

Sentença

•14/12/2015, 14:55

Despacho

•07/05/2015, 23:54

Despacho

•04/12/2014, 15:19

Despacho

•27/05/2014, 16:58

Despacho

•28/06/2013, 20:11

Interlocutória

•04/03/2013, 17:31

Interlocutória

•17/12/2012, 19:33