Agravo em Recurso Especial 0800291-86.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta
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Internação compulsória
Mental
DIREITO DA SAÚDE
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
JANDIRA FERNANDES GANDOLFO VEIGA
CPF
048.***.***-03
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ
03.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
PENITENCIARIA DE SEGURANCA MAXIMA DE NAVIRAI - MS
TERCEIRO
GEORGE LUIS FERNANDES NOGUEIRA VEIGA
CPF
718.***.***-34
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 17:26
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/04/2025, 09:09
Recebidos os autos
25/03/2025, 15:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024, 11:50
Ato ordinatório praticado
12/11/2024, 11:36
Ato ordinatório praticado
12/11/2024, 11:36
Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 22:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024, 18:45
Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 02:09
Publicação
08/11/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 10:36
Publicação
07/11/2024, 10:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024, 18:10
Recurso Especial
06/11/2024, 18:10
Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024, 13:19
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Todas as movimentações
(38)
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 17:26
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/04/2025, 09:09
Recebidos os autos
25/03/2025, 15:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024, 11:50
Ato ordinatório praticado
12/11/2024, 11:36
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/11/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado
12/11/2024, 11:36
Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 22:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024, 18:45
Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 02:09
Publicação
08/11/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 10:36
Publicação
07/11/2024, 10:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024, 18:10
Recurso Especial
06/11/2024, 18:10
Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024, 13:19
Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 08:45
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 12:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024, 15:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024, 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024, 15:36
Ato ordinatório praticado
21/09/2024, 02:10
Ato ordinatório praticado
10/09/2024, 15:49
Ato ordinatório praticado
10/09/2024, 15:35
Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024, 15:34
Juntada de tipo de documento
05/09/2024, 14:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024, 14:42
Juntada de tipo de documento
05/09/2024, 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024, 14:42
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 02:48
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 01:25
Publicação
05/09/2024, 00:01
Publicação
05/09/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 12:32
Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 12:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2024, 12:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2024, 12:21
Expedição de "tipo de documento".
04/09/2024, 12:21
Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 12:21