Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800483-29.2020.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800483-29.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Enrique Soares Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Advogado: Suzana Morassuti de Souza (OAB: 27661/MS) Embargante: Neuza Aparecida Abrami Soares Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Advogado: Suzana Morassuti de Souza (OAB: 27661/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por E. S. e outros contra acórdão que deu provimento à apelação por eles interposta, em face do M. de R. B. 2. Sustentam omissão quanto à fixação correta do valor da causa, que deveria corresponder ao montante apurado em perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se houve omissão no acórdão quanto ao valor da causa e se seria possível corrigir o referido valor em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matérias já analisadas ou inovar o recurso. 5. A questão do valor da causa não foi arguida em apelação ou no primeiro grau, configurando inovação recursal vedada em embargos de declaração, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. Precedentes do STJ estabelecem que a correção do valor da causa pode ser feita de ofício até a prolação da sentença, em respeito à coisa julgada formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para inovação recursal ou rediscussão de questões já decididas. É vedada a análise de questões não suscitadas em apelação ou no primeiro grau, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. A correção do valor da causa pode ser realizada de ofício até a prolação da sentença, sendo inviável sua alteração em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800483-29.2020.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, embargos não conhecidos..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Enrique Soares Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Advogado: Suzana Morassuti de Souza (OAB: 27661/MS) Apelante: Neuza Aparecida Abrami Soares Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Advogado: Suzana Morassuti de Souza (OAB: 27661/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DESISTIU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800483-29.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por E. S., N. A. A. S., J. E. M. de S. e I. A. C. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Brilhante, que homologou a desistência da ação de desapropriação movida por M. de R. B. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando honorários advocatícios em R$2.500,00 e atribuindo as custas processuais à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, adiantados pelos réus, e da majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quanto às despesas processuais, entendeu-se que os honorários periciais adiantados pela parte ré devem ser ressarcidos pela parte autora, em conformidade com o art. 90 do CPC, que prevê a responsabilidade da parte que desiste da ação. 5. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença foi reformada para fixá-los em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se ainda correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 14 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da ciência do devedor no feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: As despesas processuais, incluindo os honorários periciais adiantados, devem ser arcadas pela parte que desistiu da ação, nos termos do art. 90 do CPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa no caso dos autos, em que não houve condenação/proveito econômico obtido e o valor da causa não é baixo (Tema 1076 STJ). Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 82, 85, 90, 485; STJ, Súmula 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/05/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800582-31.2017.8.12.0011, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/08/2021, p: 12/08/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(17)