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Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 5.851.376,49
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE