Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006471-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Auditoria Militar 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Carlos Eduardo Contar 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Carlos Eduardo Contar 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Carlos Eduardo Contar 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Carlos Eduardo Contar 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:54

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 16:07

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 14:06

Emissão da Relação

03/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:59

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:55

Juntada de Ofício

29/08/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 16:23

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:19

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:54

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 16:07

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 15:57

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2025, 12:17

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 14:06

Emissão da Relação

03/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:59

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:55

Juntada de Ofício

29/08/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 16:23

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:37

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 12:57

Documento Digitalizado

27/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:38

Documento Digitalizado

21/08/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: David Figueiredo Ruiz Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Apelação Criminal nº 0006471-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: David Figueiredo Ruiz Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0006471-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2025, 15:55

Manifestação do Ministério Público

07/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2024, 16:30

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2024, 09:21

Manifestação do Ministério Público

13/12/2024, 09:21

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: David Figueiredo Ruiz - Intimação da Defesa acerca da parte dispositiva da sentença de fls. 317/323, nos seguintes termos: "(...) O Conselho Permanente de Justiça passou a deliberar e, por unanimidade, julgou procedente a denúncia para CONDENAR o 3º SGT QPPM DAVID FIGUEIREDO RUIZ (qualificado à f. 1), por infração aos artigos 160, caput (desrespeito a superior) e artigo 223, caput (ameaça), ambos do Código Penal Militar. DOSIMETRIA PENAL: Em atenção às circunstâncias judiciais descritas no art. 69 do CPM, verifica-se que estas revelaram-se neutras e não destoaram das normas incriminadoras, razão por que fixam-se as penas-base no patamar mínimo, ou seja, em 3 (três) meses de detenção para cada crime de desrespeito a superior e em 1 (um) mês de detenção para o crime ameaça. Por força do art. 79 do CPM, unificam-se as penas, totalizando-se em 4 (quatro) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias legais. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Em atenção ao disposto no art. 84, do CPM, deixa-se de conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade em razão da vedação legal imposta pelo art. 88, inciso II, alíneas a e b do CPM. Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II - expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos. P.R.I.C." Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0006471-82.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

10/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 15:13

Emissão da Relação

09/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:09

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:08

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:07

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:06

Documento Digitalizado

09/12/2024, 15:05

Prazo em Curso

02/12/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:16

Sentença Condenatória

29/11/2024, 16:16

Registro de Sentença

29/11/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 03:34:38, Auditoria Militar.

26/11/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2024, 09:47

Manifestação do Ministério Público

12/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:33

Prazo em Curso

07/11/2024, 16:32

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: David Figueiredo Ruiz - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 301 e certidão de f. 303, nos seguintes termos: "Vistos. Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0006471-82.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Defiro a juntada dos documentos de f. 270/279 apresentados pela defesa. Designo a data de 26 de novembro de 2024, às 13h45m, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face do 3º Sgt. David Figueiredo Ruiz. O ato será realizado pela plataforma do google meet. Dê-se ciência ao Ministério Público da juntada dos documentos de f. 270/279. Intime-se."

06/11/2024, 00:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 14:39

Emissão da Relação

05/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 01:45:00, Auditoria Militar.

04/11/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Alegações finais

03/11/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: David Figueiredo Ruiz - Intimação da Defesa para fins do art. 428 do CPPM (apresentação das alegações finais), conforme despacho de f. 264. Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0006471-82.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 15:21

Emissão da Relação

25/10/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais

24/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 07:40

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor

07/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 12:47

Emissão da Relação

07/10/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 02:53:43, Auditoria Militar.

02/10/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 16:42

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:53

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:17

Prazo em Curso

09/09/2024, 13:49

Documento Digitalizado

09/09/2024, 13:49

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 23:40

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

05/09/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: David Figueiredo Ruiz - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 232 e certidão de f. 234, nos seguintes termos: "Vistos. David Figueiredo Ruiz, em resposta à acusação (f. 198/201) requer a rejeição da denúncia em razão de sua inépcia (Art. 395, inciso I, do CPP), haja vista que, não existem mínimas descrições concretas dos elementos exigidos do artigo 9º do CPM par Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0006471-82.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

05/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 15:00

Emissão da Relação

04/09/2024, 15:00

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2024, 13:03

Documento Digitalizado

04/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 01:45:00, Auditoria Militar.

04/09/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 13:39

Outras Decisões

03/09/2024, 13:39

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2024, 18:25

Manifestação do Ministério Público

30/08/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:02

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:09

Juntada de Ofício

23/08/2024, 13:09

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:21

Prazo em Curso

22/08/2024, 15:20

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:47

Expedição em análise para assinatura

19/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:51

Documento Digitalizado

14/08/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:31

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 17:42

Recebida a denúncia

09/08/2024, 17:42

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

09/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:17

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

09/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de Denúncia

09/08/2024, 16:17

Documento Digitalizado

16/07/2024, 18:38

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

16/07/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 15:28

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2025, 12:15

Interlocutória

•13/12/2024, 16:30

Sentença

•29/11/2024, 16:16

Despacho

•04/11/2024, 16:03

Interlocutória

•03/09/2024, 13:39

Despacho

•27/08/2024, 14:28

Interlocutória

•09/08/2024, 17:42