Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809532-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 04:05

Prazo em Curso

17/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:34

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 03:24

Emissão da Relação

01/04/2026, 03:23

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:18

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 03:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/03/2026, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2026, 14:15

Informação do Sistema

26/02/2026, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 17:01

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 04:05

Prazo em Curso

17/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:34

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:21

Documentos

Interlocutória

•13/06/2025, 19:50

Sentença

•05/05/2025, 17:10

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Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 03:24

Emissão da Relação

01/04/2026, 03:23

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 03:18

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 03:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/03/2026, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2026, 14:15

Informação do Sistema

26/02/2026, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 07:43

Prazo em Curso

27/06/2025, 10:12

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2025, 05:41

Emissão da Relação

26/06/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 05:27

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 05:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 19:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2025, 19:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:52

Emissão da Relação

15/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:10

Registro de Sentença

05/05/2025, 17:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/05/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 17:09

Expedição de NULL.

05/05/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:32

Prazo em Curso

03/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:34

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:45

Emissão da Relação

24/03/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2025, 06:32

Prazo em Curso

14/03/2025, 02:48

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:53

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ivanilda dos Santos - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809532-12.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:55

Expedição de Carta.

24/01/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2025, 13:56

Expedição de Carta.

24/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 13:45

Emissão da Relação

24/01/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:36

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/11/2024, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

13/11/2024, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/11/2024, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2024, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 04:04

Prazo em Curso

10/10/2024, 15:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivanilda dos Santos - POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809532-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

07/10/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 17:23

Declarada incompetência

04/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:21

Redistribuição de Processo - Saída

02/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 15:54

Prazo em Curso

06/09/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ivanilda dos Santos - Decisão de fls.148: Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809532-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., IVANILDA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outro, pessoa jurídica de direito público, aduzindo, em síntese, que faz jus à indenização pela perda de seu filho enquanto custodiado pelo Estado. A ação foi distribuída automaticamente a esta 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados

06/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 07:47

Emissão da Relação

04/09/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:22

Declarada incompetência

03/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 16:50

Sentença (Outras)

•05/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:51

Despacho

•13/01/2025, 10:51

Interlocutória

•04/10/2024, 17:23

Interlocutória

•03/09/2024, 16:22