Embargos de Declaração Cível 0809532-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Aluizio Pereira dos Santos

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IVANILDA DOS SANTOS

CPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

EDUARDO GONÇALVES CHICARINO

OAB/MS 22337·CPF·Representa: Réu

RENAN ROMERA LEMOS

OAB/MS 19045·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:06

Transitado em Julgado em "data"

31/03/2026, 14:04

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/03/2026, 02:00

Certidão

02/03/2026, 02:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/03/2026, 01:44

Certidão

02/03/2026, 01:44

Certidão

19/02/2026, 15:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/02/2026, 15:02

Certidão

19/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

13/02/2026, 05:45

Publicação

13/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:06

Transitado em Julgado em "data"

31/03/2026, 14:04

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:06

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 15:14

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legal

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Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/03/2026, 02:00

Certidão

02/03/2026, 02:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/03/2026, 01:44

Certidão

02/03/2026, 01:44

Certidão

19/02/2026, 15:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/02/2026, 15:02

Certidão

19/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

13/02/2026, 05:45

Publicação

13/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/02/2026, 22:08

Remessa à Imprensa Oficial

12/02/2026, 16:51

Julgamento Virtual Finalizado

12/02/2026, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2026, 15:14

Não-Provimento

12/02/2026, 15:14

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

10/02/2026, 01:04

Incluído em pauta para 02/02/2026 01:10:01 local.

02/02/2026, 01:10

Incluído em pauta para 22/01/2026 02:44:50 local.

22/01/2026, 14:44

Incluído em pauta para 22/01/2026 02:37:45 local.

22/01/2026, 14:37

Inclusão em Pauta

21/01/2026, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 14:07

Certidão de Publicação - DJE

18/11/2025, 03:10

Publicação

18/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:39

Processo Dependente Iniciado

17/11/2025, 15:39