Cumprimento de sentença 0810153-29.2012.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810153-29.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Fábio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), AGAMENON JORGE TABORDA (OAB 18267/MS), Ana Karoline Nassif (OAB 21748/MS) Processo 0810153-29.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodolfo Rupp - Exectdo: Adriano Lopes Taques, Adryanne Lopes Taques, Jane Lopes, Luiza Marilac Rocha da Silva Cesca, Transmontano Transporte Rodoviário de Cargas Ltda, Francisco Cesca - Nestes autos de Cumprimento de sentença que Rodolfo Rupp move(m) em face de Transmontano Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e outros, partes já qualificadas, cumpre deliberar acerca do que segue: À parte executada, intimada por edital, foi nomeado curador especial na pessoa do representante da Defensoria Pública Estadual que atua junto a esta Vara, o qual manifestou-se às pp. 913/914, apresentando impugnação por negativa geral. A parte exequente manifestou-se à p. 917, pugnando pela rejeição da impugnação. Relatei o necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, em que pese os argumentos tecidos pelo ilustre curador especial, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. É sabido que, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". Outrossim, o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil possibilita ao curador especial apresentar defesa por negativa geral. Todavia, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, isso não o exime de trazer aos autos elementos mínimos capazes de elidir a prova pré-constituída da existência da dívida. No caso em tela, não houve nenhuma menção acerca de eventual irregularidade formal do título ou ausência dos requisitos para o manejo de demanda executiva, constando apenas a pretensão genérica de "ter-se por articulada todas as teses que poderiam ter sido suscitadas em embargos, máxime quando dizem respeito às matérias de ordem pública, que independem de prequestionamento para ser apreciadas pelo magistrado". Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação de pp. 913/914 apresentada pela Curadoria Especial. Outrossim, defiro o requerimento de p. 917 e determino a expedição de mandado de avaliação. Ás providências. R. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

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