Procedimento Comum Cível 0800054-42.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.856,40

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

FRANCISCO AMARILHA

CPF

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2025, 13:41

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2025, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2025, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2025, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/06/2025, 15:16

Todas as movimentações(126)

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2025, 13:41

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 18:13

Despacho

•13/01/2025, 11:06

23/07/2025, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2025, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2025, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/06/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 15:15

Emissão da Relação

06/06/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 18:13

Registro de Sentença

03/06/2025, 18:13

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 12:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:21

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 19:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0800054-42.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros remuneratórios de 20% ao mês e de 791,61% ao ano, com CET de 20,62% ao mês e 848,79% ao ano

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 07:31

Prazo em Curso

04/09/2024, 18:25

Emissão da Relação

04/09/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:02

Registro de Sentença

03/09/2024, 19:02

Julgado procedente em parte do pedido

03/09/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2024, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 14:52

Emissão da Relação

23/04/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:54

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2023, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 10:02

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:04

Prazo em Curso

06/10/2023, 18:34

Juntada de NULL

06/10/2023, 18:34

Juntada de Mandado

06/10/2023, 18:34

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:14

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 17:26

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:32

Emissão da Relação

01/08/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:02

Prazo em Curso

24/03/2023, 18:53

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:32

Emissão da Relação

09/03/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:33

Conclusos para despacho

05/08/2022, 09:24

Prazo em Curso

04/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:31

Emissão da Relação

18/07/2022, 06:51

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2022, 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 13:57

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/06/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2022, 18:07

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2022, 14:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2022, 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2022, 14:45

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:45

Emissão da Relação

07/03/2022, 14:44

Expedição de Carta.

07/03/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 02:30:00, 2ª Vara.

07/03/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 15:06

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:20

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/01/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/01/2022, 13:15

Informação do Sistema

19/01/2022, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/01/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 08:20

Sentença

•03/09/2024, 19:02

Despacho

•20/04/2024, 08:35

Despacho

•16/11/2023, 10:02

Despacho

•27/07/2023, 16:05

Despacho

•17/07/2023, 13:47

Despacho

•27/02/2023, 17:23

Interlocutória

•01/02/2022, 15:06