Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800510-94.2024.8.12.0012 - TJMS

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

25/09/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alair Vieira - SENTENÇA - ".... Intimação - ADV: Darci Junior Grande de Barros (OAB 19993/MS) Processo 0800510-94.2024.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, para o fim de declarar A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N. 009794/2023, reconhecendo a inaplicabilidade dos efeitos deco

06/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:03

Homologada a Transação

20/08/2024, 16:03

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2024, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 06:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:51

Expedição de Carta.

11/04/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:12

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:11

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:12

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:31

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

08/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Recebidos os autos

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