Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800677-14.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 39.188,50

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

GUILHERMINA MAIDANA DURAND

CPF

Autor

RAMAO ANTONIO CHAVES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 17:40

Transitado em Julgado em #{data}

23/09/2024, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:19

Expedição de Alvará.

19/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2024, 16:10

Expedição de Alvará.

18/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800677-14.2019.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Guilhermina Maidana Durand - Constata-se que houve a expedição e pagamento dos RPV's. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da par

06/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:30

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 17:40

Transitado em Julgado em #{data}

23/09/2024, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 18:18

Despacho

•09/01/2024, 13:09

Expedição de Alvará.

19/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2024, 16:10

Expedição de Alvará.

18/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800677-14.2019.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Guilhermina Maidana Durand - Constata-se que houve a expedição e pagamento dos RPV's. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da par

06/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

03/09/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:38

INCONSISTENTE

17/04/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:35

INCONSISTENTE

22/03/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:09

Recebidos os autos

09/01/2024, 13:09

Conclusos para despacho

21/10/2023, 11:50

Processo Desarquivado

21/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 04:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 03:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:18

Arquivado Provisoramente

12/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 01:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:14

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:54

Decisão ou Despacho

10/04/2023, 15:54

Conclusos para despacho

02/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 00:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:33

Juntada de Ofício

09/01/2023, 17:24

Juntada de Ofício

09/01/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:55

Recebidos os autos

05/10/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 00:04

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 14:05

Recebidos os autos

16/04/2022, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 04:33

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 02:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:14

Recebidos os autos

28/07/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 18:51

Julgada procedente a impugnação à execução de

28/07/2021, 18:51

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:01

Realizado cálculo de custas

09/07/2021, 07:34

Realizado cálculo de custas

09/07/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 13:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2021, 17:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 17:04

INCONSISTENTE

30/06/2021, 17:04

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

30/06/2021, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 20:33

Recebidos os autos

29/06/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 02:40

Expedição de Ofício.

21/05/2021, 14:15

Realizado cálculo de custas

21/05/2021, 14:15

Conclusos para despacho

17/05/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 19:05

Transitado em Julgado em #{data}

17/05/2021, 19:05

INCONSISTENTE

17/05/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:45

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 13:30

Juntada de Ofício

23/02/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 13:22

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 15:06

Recebidos os autos

22/01/2021, 14:50

Decisão ou Despacho

22/01/2021, 14:50

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.

15/01/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 07:31

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 12:21

Recebidos os autos

14/01/2021, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2020, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2020, 08:12

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

12/08/2020, 20:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 18:54

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.

17/06/2020, 20:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 07:31

Expedição de Ofício.

16/06/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 10:48

Recebidos os autos

14/06/2020, 22:07

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 22:07

Ato ordinatório praticado

14/06/2020, 22:07

Julgado procedente o pedido

14/06/2020, 22:07

Conclusos para decisão

04/06/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 18:46

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2020.

28/05/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 09:54

Expedição de Ofício.

01/04/2020, 09:23

Recebidos os autos

30/03/2020, 11:21

Decisão ou Despacho

30/03/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2020, 16:30

Conclusos para julgamento

07/02/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2020.

05/02/2020, 20:07

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 13:16

Expedição de Ofício.

20/01/2020, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2020, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2020, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2020.

17/01/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 01:57

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2019, 07:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 18:42

Expedição de Carta.

14/10/2019, 18:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2019, 12:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 13:01

Juntada de Mandado

20/09/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.

13/09/2019, 20:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 14:30

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 14:15

Expedição de Ofício.

12/09/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

12/09/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 10:52

Recebidos os autos

01/07/2019, 15:22

Decisão ou Despacho

01/07/2019, 15:22

Conclusos para despacho

25/06/2019, 19:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 07:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 07:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

06/05/2019, 07:18

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 07:15

Interlocutória

•10/04/2023, 15:54

Despacho

•05/10/2022, 15:54

Despacho

•16/04/2022, 04:35

Sentença

•28/07/2021, 18:51

Despacho

•29/06/2021, 17:01

Interlocutória

•22/01/2021, 14:50

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Todos os documentos(31)

Sentença

•03/09/2024, 18:18

Despacho

•09/01/2024, 13:09

Interlocutória

•10/04/2023, 15:54

Despacho

•05/10/2022, 15:54

Despacho

•16/04/2022, 04:35

Sentença

•28/07/2021, 18:51

Despacho

•29/06/2021, 17:01

Interlocutória

•22/01/2021, 14:50

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:22

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Acórdão

•14/01/2021, 12:21

Sentença

•14/06/2020, 22:07

Interlocutória

•30/03/2020, 11:21

Interlocutória

•01/07/2019, 15:22