Procedimento Comum Cível 0801683-56.2019.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801683-56.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Tiago Antunes Marques - Réu: Ernesto Dael Oglio Filho - Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS) Processo 0801683-56.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, que tem por objeto o lote nº M, da quadra nº 14, do loteamento denominado Residencial BONITO e condenar o réu a pagar à parte autora, a título de restituição, o correspondente a 100% das parcelas pagas, compensando-se com a multa prevista na cláusula penal prevista no contrato (aluguel mensal de 1% sobre o valor total do contrato), que incidirá desde o inadimplemento até a efetiva citação, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV a contar de cada desembolso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas regimentais, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse.

22/01/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(129)

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