Execução de Título Extrajudicial 0801870-40.2014.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801870-40.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Sérgio Henrique Gomes (OAB 14750A/MS), Lucas Guilherme Riedi (OAB 54026/PR), Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB 67428/PR), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0801870-40.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectda: Jaqueline Midori Saito, José Douglas Flores Pinto - O exequente busca a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0802033-11.2023.8.12.0002, referente ao quinhão da herança que os executados José Douglas Flores Pinto e Raquel Flores Pinto farão jus. Analisando os autos de referência, consta os executados como herdeiro do de cujus. Não há até o momento informação de qual quota parte competirá aos executados. É certo que a execução no interesse do credor e a medida postulada não onerará os demais herdeiros, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA ROSTO DOS AUTOS- INVENTÁRIO- DÍVIDA DE MEEIRA-POSSIBILIDADE-DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO A penhora sobre direito litigioso pode ser feita no rosto dos autos, efetivando-se sobre os bens que tocarem ao devedor no processo. Não há qualquer ressalva na lei no sentido de que somente o bem de herdeiro possa ser atingido pela referida constrição. Desse modo, a interpretação restritiva conferida pela magistrada, ao indeferir o pedido, conflita com o princípio da efetividade da execução. Afinal, a execução deve ser processada no interesse do credor, a fim da satisfação do crédito exequendo. Ademais, a medida postulada não onera demasiadamente o devedor, tampouco tem o condão de prejudicar os herdeiros, porque a penhora no rosto dos autos de inventário, se realizada antes da partilha, deve ser feita sobre a parte ideal ou cota proporcional dos direitos da parte executada. Diante desse panorama, não vislumbro qualquer óbice a que seja efetuada a penhora no rosto dos autos do inventário, em que figura como meeira a agravada. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405318-71.2020.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 14/05/2021, p: 18/05/2021) Isso posto, com fulcro no art. 860, do CPC, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0802033-11.2023.8.12.0002 – 2ª Vara de Família es Sucessões da Comarca de Dourados/MS, limitada ao quinhão que os executados José Douglas Flores Pinto e Raquel Flores Pinto farão jus. Expeça-se ofício ao juízo competente naqueles autos, para que, quando da homologação da partilha, reserve a quantia equivalente à que está sendo executada nestes, averbando à margem, conforme determina o art. 860 do CPC. Lavre-se auto de penhora e intime-se o chefe de cartório para averbar a constrição nos autos que se processa a ação de inventário, a fim de se tornar efetiva os bens que eventualmente forem adjudicados ou vierem a caber ao executado. Intimem-se os executados da constrição. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

25/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

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