Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803203-63.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803203-63.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Tania M. B. S. Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803203-63.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eulina Rocha dos Santos - SENTENÇA. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Eulina Rocha dos Santos em face do Município de Corumbá, para reconhecer e declarar o direito da autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, e, condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor equivalente aos vencimentos da parte autora pelo período proporcional de 27/08/2022 a 06/01/2023, bem como do abono de permanência do período compreendido entre julho a dezembro de 2022, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais não permanentes. Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

13/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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