Procedimento Comum Cível 0801161-17.2024.8.12.0016 - TJMS

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:43

Processo Reativado

13/02/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:41

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Isabelli Rodrigues Nunes - Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS) Processo 0801161-17.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Trata-se de ação ordinária ajuizada por Isabelli Rodrigues Nunes em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Determinada emenda da inicial (despacho de f. 72), a parte autora deixou de cumpri-la, apontando que seria desnecessária. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". É a hipótese dos autos. No caso sub examine, depreende-se que foi determinada a intimação da parte autora para cumprir a ordem judicial de emenda no prazo de 15 dias, todavia, a parte autora deixou de cumprir com aquela determinação. Com a devida venia, a parte autora confunde prescrição com necessidade de requerimento administrativo, cuja falta implica em ausência de interesse processual. No caso em tela são mais de cinco anos. Ora, desarrazoada tal demora para ingresso com ação judicial, pois neste intervalo o cenário fático pode ter sido alterado. E mais, o processo apontado pela parte autora à f. 76 (0800712-59.2024.8.12.0016), além de não vincular o desfecho desta demanda, nada tem de comum. Por meio do processo administrativo, percebe-se que a decisão da autarquia foi proferida em em 12.07.2023, aproximadamente dez meses antes do ajuizamento daquela ação, enquanto nesta relação jurídico-processual ultrapassou CINCO anos. Dessarte e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas ou honorários, ficando deferido os beneplácitos da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo. P.R.I.C.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:59

Recebidos os autos

03/10/2024, 09:37

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:37

Indeferida a petição inicial

03/10/2024, 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:30

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Isabelli Rodrigues Nunes - É assente na jurisprudência que é necessário comprovar a resistência administrativa da autarquia para que se aperfeiçoe a condição de interesse processual. No caso vertente, se o pedido foi feito em 15.05.2019 (f. 31) e indeferido em 25.09.2019 (f. 64), e já passado aproximadamente um ano e meio desde então, de modo que o limite aceitável de tempo Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0801161-17.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:38

Recebidos os autos

08/08/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/08/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:04

Distribuído por tipo

05/08/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

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