Procedimento Comum Cível 0801916-75.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2023

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:35

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 00:48

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:53

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:38

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:35

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 00:48

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:53

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o demandado ao conceder o benefício requerido ao autor, bem como ao pagamento atrasado do benefício de prestação continuada em favor da requerente desde o dia 12/09/2023. As prestações vencidas serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (EC 113/2021). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Expeça-se ofício à APADJ/INSS para o imediato acerto da parcelas pendentes do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, mediante comprovação nos autos no prazo de 30 dias. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:08

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

15/01/2025, 13:04

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:03

Julgado procedente o pedido

15/01/2025, 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:04

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para sentença. Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:07

Recebidos os autos

31/10/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de tipo

25/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as). Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

17/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 20:12

Expedição de tipo de documento.

14/09/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nivaldo Lapaz da Silva - Intimação da parte autora acerca do laudo juntado às fls. 91/97. Intimação - ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0801916-75.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 14:48

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:37

Juntada de tipo de documento

04/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de parte

15/08/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:10

Juntada de tipo de documento

24/07/2024, 18:06

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:37

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:00

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de parte

20/06/2024, 02:02

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:46

Juntada de tipo de documento

03/05/2024, 14:43

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:15

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:40

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:40

Recebidos os autos

10/01/2024, 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2024, 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 23:35

Ato ordinatório praticado

24/12/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

24/12/2023, 07:21

Distribuído por tipo

23/12/2023, 19:41

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 13:03

Despacho

•31/10/2024, 09:23

Interlocutória

•10/01/2024, 11:35