Cumprimento de sentença 0802932-64.2014.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802932-64.2014.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS) Processo 0802932-64.2014.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Alves Garcia - Exectda: Andréia Ferreira da Silva - Intimação das partes da decisão d ef. 644/645: "Vistos etc... Diante da manifestação de fls. 632/633, deixo de conhecer da petição de fls. 620/624. No mais, estando cumpridas as exigências do art. 901, parágrafo único, do CPC, impõe-se o deferimento da expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse ao arrematante. Nesse sentido:(...)Assim, no caso dos autos, tendo sido feito o pagamento do valor da entrada da arrematação, bem como das despesas do leiloeiro (fls. 542/548), e das prestações vencidas até a presente data, conforme extrato de subconta de fls. 641/643, impositiva as expedições da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse. Todavia, condiciono as expedições supra à comprovação nos autos pelo arrematante do recolhimento do imposto devido (ITBI), conforme exigência prevista no § 2º, do art. 901, do CPC. Comprovado nos autos o pagamento do imposto, defiro o pedido de fls. 632/633, a fim de determinar a expedição, ao arrematante, da respectiva carta de arrematação, e do mandado de imissão na posse, em relação ao imóvel arrematado nos autos. Na carta de arrematação, deverá constar a garantia hipotecária do imóvel arrematado, conforme auto de arrematação de fls. 543/544, em relação ao pagamento parcelado da arrematação, a fim de constar no respectivo registro do imóvel. Sem prejuízo, considerando que o arrematante realizou o depósito do valor da entrada, bem como está realizando o pagamento das parcelas subsequentes, defiro o pedido de levantamento dos valores já depositados pelo arrematante, em favor da parte exequente, conforme requerido às fls. 638/340, atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído. Por fim, no que se refere ao pedido de fls. 626/628, defiro a expedição de ofício ao IAGRO, solicitando-se informações acerca de eventuais semoventes registrados em nome da parte executada. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente. Às providências e intimações necessárias."

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(597)

legal

Todos os documentos(36)