Cumprimento de sentença 0800786-23.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800786-23.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Recorrido: Irenilce Caetano Moreira Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - RECUSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE MA-FÉ DO SEGURADO - NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DA RÉS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente, dispõe a Súmula 609 do E. Superior Tribunal de Justiça que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Desse modo, a despeito das alegações da parte ré, verifica-se que a seguradora que celebra a contratação de seguro, sem a exigência de realização de exame médico prévio, assume os riscos quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas, ainda que haja declaração na proposta de adesão a respeito da inexistência de doenças preexistentes, até porque recebeu o prêmio relativo ao contrato de seguro. Além disso, analisando os documentos existentes nos autos, não verifico que o segurado tenha se pautado com má-fé ao contratar o seguro. Isso porque, embora não se desconheça que o segurado era portador de Doença de Chagas, não há informações que no momento da contratação havia indícios que apontassem a possibilidade de óbito iminente, notadamente porque o autor já convivia com a doença há mais de 10 (dez) anos e os documentos médicos apresentados não apontavam qualquer agravamento da doença. Não fosse isso, o contrato de seguro era acessório de um contrato de financiamento, de baixo valor, e com garantia fiduciária. Nesse sentido, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça que "(...) Ausência, outrossim, de evidência de má-fé do segurado, pois as condições de saúde deste não apontavam para a ocorrência do óbito no curso da contratação acessória, cuja finalidade era garantir o pagamento do saldo devedor do contrato principal de mútuo". Assim, diante das circunstâncias da contratação, entendo que não houve má-fé do segurado e considerando que a seguradora não exigiu a apresentação de exames médicos prévios, revela-se ilícita a recusa da cobertura. No que atine à ocorrência de danos morais, o E. Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que a recusa injustificada ou indevida ao pagamento de indenização securitária causa reparação a título de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Nesse sentido "A recusa injustificada ou indevida ao pagamento de indenização securitária causa reparação a título de dano moral, por não ensejar mero aborrecimento. [...]." (AgInt no AREsp n. 2.104.773/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª Turma, julgado em 14/8/2023) Presente, portanto, o dever de indenizar. No que se refere à quantificação da indenização, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso dos réus conhecidos e não providos. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800786-23.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

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