Execução de Título Extrajudicial 0800386-22.2017.8.12.0024 - TJMS

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS) Processo 0800386-22.2017.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Ricardo Bartiuc - ME e outro, a qual foi distribuída em 23.03.2017. A parte executada foi citada e no curso processual não houve penhora efetiva ou causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito. É a síntese. Decido. A parte exequente foi instada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo, em síntese, que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que não manteve-se inerte nos autos (fls. 266/268). Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Portanto, consuma-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. No caso concreto dos autos, o executado foi citado e não houve penhora efetiva de bens, tendo sido o processo suspenso, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, em 13/12/2019. Dessa forma, superado o prazo da prescrição intercorrente (3 anos – cédula de crédito bancário), deve o feito ser extinto. Ademais, o feito tramita há mais de 7 (sete) anos, sem, contudo, que tenha havido a satisfação do crédito, onde sequer houve a localização de qualquer bem passível de penhora, inclusive, após buscas realizadas pelo juízo através do sistema Sisbajud. Mister registrar, ainda, que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Por fim, em consonância com a tese fixada no recurso repetitivo (REsp 1.340.553), resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c.c. artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventual constrição oriunda dos presentes autos. Sem custas ou honorários, com fulcro no art. 921, §5º do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:51

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:09

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 17:09

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS) Processo 0800386-22.2017.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. 1. Considerando a decisão de suspensão às fls. 233, intime-se o exequente para manifestar-se, em 5 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 206, §3º, VIII do CC e art. 44 da Lei 10.931/04). 2. Às providências e intimações necessárias.

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:08

Recebidos os autos

15/08/2024, 16:27

Recebidos os autos

15/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2024, 07:55

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2024, 07:51

Processo Desarquivado

05/08/2024, 07:50

Juntada de Petição de tipo

16/07/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 03:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 01:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 04:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:06

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 00:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 01:23

Arquivado Provisoriamente

13/07/2022, 03:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 04:26

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/07/2022, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2022, 04:53

Juntada de Petição de tipo

30/06/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:23

Retificação de Classe Processual

20/06/2022, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 02:35

Juntada de tipo de documento

01/06/2022, 16:39

Juntada de tipo de documento

01/06/2022, 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2022, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2022, 11:38

Processo Desarquivado

31/01/2022, 10:58

Juntada de Petição de tipo

24/01/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:20

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 01:18

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

29/12/2020, 03:26

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 01:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 01:30

Arquivado Provisoriamente

06/04/2020, 13:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2020, 21:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 08:17

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 10:48

Recebidos os autos

14/12/2019, 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2019, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2019, 13:55

Juntada de Petição de tipo

12/12/2019, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 15:39

Recebidos os autos

22/11/2019, 15:24

Decisão ou Despacho

22/11/2019, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2019, 14:28

Juntada de Petição de tipo

22/07/2019, 13:43

Juntada de Petição de tipo

18/07/2019, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2019, 06:06

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 09:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 12:27

Juntada de tipo de documento

27/06/2019, 09:56

Juntada de tipo de documento

27/06/2019, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2019, 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2019, 07:53

Recebidos os autos

30/05/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 16:09

Expedição de tipo de documento.

23/05/2019, 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2019, 09:02

Juntada de tipo de documento

29/04/2019, 07:29

Juntada de tipo de documento

29/04/2019, 07:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:08

Expedição de tipo de documento.

11/04/2019, 14:08

Expedição de tipo de documento.

11/04/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 10:35

Juntada de Petição de tipo

08/04/2019, 11:36

Recebidos os autos

08/04/2019, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 08:49

Expedição de tipo de documento.

02/04/2019, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2019, 12:43

Recebidos os autos

28/03/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2019, 11:23

Juntada de Petição de tipo

15/03/2019, 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2019, 22:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 11:25

Decorrido prazo de parte

12/03/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 10:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 10:58

Expedição de tipo de documento.

10/08/2018, 10:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 09:39

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2018, 10:19

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2018, 10:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 09:59

Expedição de tipo de documento.

01/08/2018, 09:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 12:59

Recebidos os autos

06/06/2018, 10:14

Decisão ou Despacho

06/06/2018, 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2018, 09:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 10:40

Juntada de Petição de tipo

16/03/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 13:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2018, 21:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 13:01

Recebidos os autos

17/02/2018, 13:49

Decisão ou Despacho

17/02/2018, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2018, 12:09

Juntada de Petição de tipo

26/01/2018, 09:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2018, 21:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 09:07

Juntada de tipo de documento

24/01/2018, 09:05

Juntada de tipo de documento

24/01/2018, 09:05

Juntada de tipo de documento

24/01/2018, 09:04

Juntada de tipo de documento

24/01/2018, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 10:25

Expedição de tipo de documento.

12/01/2018, 10:23

Expedição de tipo de documento.

12/01/2018, 10:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 11:53

Realizado cálculo de custas

20/10/2017, 08:12

Realizado cálculo de custas

19/10/2017, 08:41

Juntada de Petição de tipo

19/10/2017, 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2017, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 18:50

Juntada de tipo de documento

05/10/2017, 09:10

Juntada de tipo de documento

05/10/2017, 09:10

Recebidos os autos

05/10/2017, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2017, 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2017, 09:24

Juntada de Petição de tipo

11/09/2017, 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2017, 22:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 07:54

Juntada de tipo de documento

05/09/2017, 07:53

Juntada de tipo de documento

05/09/2017, 07:52

Juntada de tipo de documento

05/09/2017, 07:52

Juntada de tipo de documento

05/09/2017, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 09:15

Expedição de tipo de documento.

24/08/2017, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 09:13

Expedição de tipo de documento.

24/08/2017, 09:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 12:09

Realizado cálculo de custas

04/05/2017, 07:59

Realizado cálculo de custas

28/04/2017, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2017, 22:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 13:40

Recebidos os autos

04/04/2017, 17:23

Decisão ou Despacho

04/04/2017, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2017, 17:36

Realizado cálculo de custas

23/03/2017, 18:08

Realizado cálculo de custas

23/03/2017, 18:08

Distribuído por tipo

23/03/2017, 18:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(176)

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