Cumprimento de sentença 0801227-96.2018.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801227-96.2018.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0801227-96.2018.8.12.0051 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Solange Andréia da Silva Pimenta - Nos termos do art. 1.022 do CPC, ante a existência de erro material na sentença de f. 304/305, concedo embargos de declaração ex officio para que conste o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência apresentada pelo exequente PREVISUL S/A e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença apresentado às f. 189/200". No mais: I- Mantenho a sentença de f. 304/305 inalterada nos demais termos. II- Torno sem efeito a decisão interlocutória de f. 314, reconhecendo sua nulidade. III- Tendo em vista a manifestação apresentada às f. 310/312, evolua-se a classe pra Cumprimento da sentença. IV - Face ao requerimento do credor (art. 523, do CPC), preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil, Intime-se a parte devedora através de seu advogado, pela imprensa, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, por mandado, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. V - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VI - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. VII - Transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, desse mesmo códex. VIII - Se a parte executada, revel, tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, proceda-se à intimação desta também por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, intime-se da Curadoria Especial. Às providências e intimações necessárias.

10/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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