Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802401-55.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.346,55

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:55

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 10:54

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:54

Documento Digitalizado

29/04/2026, 10:53

Documento Digitalizado

29/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:29

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:55

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:57

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 13:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 10:54

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:54

Documento Digitalizado

29/04/2026, 10:53

Documento Digitalizado

29/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:04

Emissão da Relação

17/09/2025, 15:03

Prazo em Curso

06/06/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:57

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 15:58

Emissão da Relação

22/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:10

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 13:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/05/2025, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rosana Aparecida Costa Advogada: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB: 11917/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802401-55.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:22

Emissão da Relação

24/09/2024, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 13:25

Outras Decisões

23/09/2024, 13:25

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:42

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/09/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS), Eliane Diniz de Souza (OAB 27212/MS) Processo 0802401-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosana Aparecida Costa Bacha - SENTENÇA - "... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 151/153 pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

05/09/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:21

Registro de Sentença

27/08/2024, 09:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2024, 09:21

Expedição de NULL.

24/08/2024, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:55

Prazo em Curso

24/04/2024, 09:34

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:19

Emissão da Relação

22/04/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:45

Conclusos para decisão

29/01/2024, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:52

Prazo em Curso

12/01/2024, 15:02

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:03

Emissão da Relação

10/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:10

Registro de Sentença

14/12/2023, 17:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/12/2023, 17:10

Expedição de NULL.

14/12/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:26

Prazo em Curso

13/09/2023, 16:42

Prazo em Curso

05/09/2023, 09:57

Prazo em Curso

29/08/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 17:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:09

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:55

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:38

Prazo em Curso

25/04/2023, 17:30

Juntada de Mandado

25/04/2023, 17:29

Juntada de NULL

25/04/2023, 17:29

Prazo em Curso

27/03/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 07:17

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 19:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:13

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2022, 09:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:04

Prazo em Curso

08/08/2022, 12:27

Expedição de Carta.

05/08/2022, 15:04

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2022, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 13:54

Conclusos para decisão

20/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 11:39

Prazo em Curso

28/03/2022, 15:15

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 09:18

Emissão da Relação

25/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2022, 19:50

Prazo em Curso

23/02/2022, 16:32

Juntada de Mandado

23/02/2022, 16:30

Juntada de NULL

23/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:02

Prazo em Curso

03/11/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

15/10/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:30

Conclusos para despacho

27/07/2021, 12:34

Juntada de Mandado

27/07/2021, 12:32

Juntada de NULL

27/07/2021, 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/07/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Réplica

21/07/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:16

Prazo em Curso

10/05/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 03:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2021, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 15:50

Prazo em Curso

29/04/2021, 16:31

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 20:43

Expedição de Carta.

26/04/2021, 19:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 19:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2021, 19:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 19:48

Emissão da Relação

26/04/2021, 19:47

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 19:40

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 19:36

Expedição de Carta.

26/04/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 19:31

Autos preparados para expedição

19/03/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2021 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/03/2021, 14:03

Audiência Suspensa - COVID-19

12/03/2021, 23:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 08:21

Informação do Sistema

09/03/2021, 11:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2021, 11:53

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 07:48

Interlocutória

•23/09/2024, 13:25

Sentença

•27/08/2024, 09:21

Sentença (Outras)

•24/08/2024, 14:45

Despacho

•17/04/2024, 17:16

Sentença

•14/12/2023, 17:10

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 13:17

Despacho

•29/09/2023, 15:25

Despacho

•24/08/2023, 17:06

Despacho

•22/03/2023, 16:33

Despacho

•25/07/2022, 13:54

Despacho

•14/10/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 19:52

Despacho

•11/03/2021, 08:21