Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802642-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 613.323,23

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 11:32

Retificação de Classe Processual

06/05/2026, 11:27

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:56

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:15

Todas as movimentações(121)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:46

Sentença

•27/01/2026, 13:48

Retificação de Classe Processual

06/05/2026, 11:27

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:56

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:48

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

27/01/2026, 13:48

Registro de Sentença

27/01/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/10/2025, 15:30

Prazo em Curso

22/10/2025, 12:04

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

20/10/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:40

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 12:54

Emissão da Relação

30/09/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/09/2025, 16:43

Registro de Sentença

29/09/2025, 16:43

Expedição de NULL.

28/09/2025, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 16:50

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:18

Emissão da Relação

14/05/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 19:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2025, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 09:59

Emissão da Relação

17/03/2025, 09:56

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 09:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/03/2025, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Samuel Pedrozo Borges Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Visto. O Estado de Mato Grosso do Sul opõe Embargos de Declaração em face de acórdão proferido nos autos 0802642-24.2024.8.12.0110. Contudo, em análise aos autos principais, verifico que ainda não houve o julgamento do Recurso Inominado interposto às fls. 124/132, motivo pelo qual não conheço do recurso interposto. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802642-24.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Samuel Pedrozo Borges Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802642-24.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Samuel Pedrozo Borges Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802642-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 19:00

Prazo em Curso

02/10/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2024, 22:05

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:22

Emissão da Relação

24/09/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 16:50

Outras Decisões

23/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/09/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0802642-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Pedrozo Borges - SENTENÇA - ".... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL PEDROZO BORGES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais ex

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2024, 12:47

Emissão da Relação

04/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2024, 18:38

Registro de Sentença

27/08/2024, 18:38

Expedição de NULL.

27/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Réplica

08/05/2024, 07:06

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

02/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:59

Expedição de Carta.

11/04/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:27

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:09

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 16:57

Informação do Sistema

08/02/2024, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/02/2024, 07:08

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 06:25

Despacho

•20/10/2025, 14:11

Sentença

•29/09/2025, 16:43

Sentença (Outras)

•28/09/2025, 17:35

Despacho

•14/05/2025, 15:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 16:05

Despacho

•28/03/2025, 09:57

Interlocutória

•23/09/2024, 16:50

Sentença

•27/08/2024, 18:38

Sentença (Outras)

•27/08/2024, 16:18

Despacho

•09/04/2024, 13:27