Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814707-32.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

CLARICINDA FREIRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

FRANCISCO FLORISVAL FREIRE

OAB/MS 18573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:20

Remetidos os Autos para destino.

12/05/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:02

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 06:47

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:23

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:19

Recebidos os autos

17/04/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:20

Todas as movimentações(180)

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:20

Remetidos os Autos para destino.

12/05/2025, 10:44

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:02

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 02:35

Documentos

Despacho

•17/04/2025, 20:13

Interlocutória

•10/01/2025, 19:01

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Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 06:47

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:23

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 07:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:19

Recebidos os autos

17/04/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 15:20

Recebidos os autos

14/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:06

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 12:47

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 16:40

Recebidos os autos

10/01/2025, 19:01

Decisão ou Despacho

10/01/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 04:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2024, 10:34

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:35

Expedição de tipo de documento.

05/10/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 12:01

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 12:01

Retificação de Classe Processual

25/09/2024, 11:54

Recebidos os autos

11/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: FRANCISCO FLORISVAL FREIRE (OAB 18573/MS) Processo 0814707-32.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claricinda Freire - 1. À vista dos autos, nos termos do despacho retro, a parte Autora restou intimada e manifestou interesse quanto ao prosseguimento do feito (Tema 1234), sendo então os autos encaminhados para emissão de novo parecer do NAT. Em sua manifestação, o NAT informou que não haviam sido juntados documentos médicos atualizados a justificar a emissão de no

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 19:07

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 19:06

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 19:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2024, 19:06

Recebidos os autos

29/08/2024, 11:43

Juntada de tipo de documento

28/08/2024, 13:58

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 07:49

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 07:49

Recebidos os autos

27/08/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de tipo

10/02/2024, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2023, 16:07

Expedição de tipo de documento.

16/10/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 01:26

Expedição de tipo de documento.

19/09/2023, 10:46

Expedição de tipo de documento.

19/09/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2023, 21:27

Juntada de Petição de tipo

15/09/2023, 16:12

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:51

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 13:55

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2023, 13:54

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:47

Juntada de tipo de documento

13/09/2023, 17:46

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 19:04

Remetidos os Autos para destino.

12/09/2023, 19:04

Juntada de Petição de tipo

07/09/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2023, 21:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 19:02

Recebidos os autos

15/08/2023, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 18:04

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:42

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/05/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 03:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 13:13

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:19

Juntada de Petição de tipo

02/06/2021, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2021, 06:39

Recebidos os autos

26/03/2021, 14:24

Transferência de Processo - Saída

26/03/2021, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2018, 00:42

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/05/2018, 12:06

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 12:05

Recebidos os autos

25/04/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2018, 12:17

Juntada de Petição de tipo

25/02/2018, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2018, 06:53

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 11:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/02/2018, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 09:44

Processo Desarquivado

05/02/2018, 17:25

Processo Reativado

05/02/2018, 17:25

Juntada de Petição de tipo

05/02/2018, 11:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/11/2017, 07:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2017, 06:53

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 08:08

Recebidos os autos

20/11/2017, 14:03

Decisão ou Despacho

20/11/2017, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2017, 10:05

Expedição de tipo de documento.

18/11/2017, 10:04

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2017, 18:08

Recebidos os autos

03/10/2017, 12:36

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2017, 12:36

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2017, 16:09

de Instrução e Julgamento

28/09/2017, 16:08

de Conciliação

28/09/2017, 15:56

Juntada de Petição de tipo

27/09/2017, 18:21

Recebidos os autos

20/09/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 15:51

Juntada de Petição de tipo

13/09/2017, 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2017, 15:28

Juntada de Petição de tipo

25/08/2017, 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2017, 06:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 10:01

Juntada de Petição de tipo

07/08/2017, 16:28

Juntada de Petição de tipo

01/08/2017, 16:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2017, 20:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 12:18

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 11:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 07:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 19:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2017, 21:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 11:44

Ato ordinatório praticado

20/01/2017, 11:43

Juntada de Petição de tipo

19/01/2017, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 16:50

Recebidos os autos

19/01/2017, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2017, 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2017, 09:43

Juntada de Petição de tipo

18/01/2017, 08:35

Expedição de tipo de documento.

16/01/2017, 11:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 09:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 09:25

Juntada de tipo de documento

16/01/2017, 09:22

Juntada de tipo de documento

16/12/2016, 16:30

Juntada de tipo de documento

16/12/2016, 16:30

Juntada de tipo de documento

15/12/2016, 18:59

Juntada de tipo de documento

15/12/2016, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 13:29

Expedição de tipo de documento.

09/12/2016, 16:35

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2016, 12:28

Expedição de tipo de documento.

08/12/2016, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/12/2016, 12:26

Recebidos os autos

07/12/2016, 18:03

Tutela Provisória

07/12/2016, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2016, 18:02

Recebidos os autos

06/12/2016, 17:09

Juntada de tipo de documento

06/12/2016, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2016, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2016, 12:39

Expedição de tipo de documento.

05/12/2016, 12:39

de Instrução e Julgamento

05/12/2016, 12:38

Expedição de tipo de documento.

01/12/2016, 16:17

Distribuído por tipo

01/12/2016, 16:16

Despacho

•27/08/2024, 19:02

Despacho

•15/08/2023, 19:02

Despacho

•20/08/2021, 18:41

Despacho

•25/04/2018, 18:40

Interlocutória

•20/11/2017, 14:03

Sentença (Outras)

•18/11/2017, 10:05

Despacho

•20/09/2017, 15:51

Despacho

•19/01/2017, 13:11

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 09:25

Interlocutória

•07/12/2016, 18:03