Procedimento Comum Cível 0823614-27.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirta Torres Lescano - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0823614-27.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitram R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ademais, condena-se ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, em razão de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ. À serventia para que expeça Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), para restituição do valor dos honorários periciais, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:05

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 14:02

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:46

Recebidos os autos

14/01/2025, 16:46

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirta Torres Lescano - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0823614-27.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Condena-se a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitram R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ademais, condena-se ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, em razão de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ. À serventia para que expeça Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), para restituição do valor dos honorários periciais, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:05

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 14:02

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:46

Recebidos os autos

14/01/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 16:46

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

01/01/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 03:32

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 20:26

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 07:15

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 03:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:32

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirta Torres Lescano - Intimação da parte Requerente para que se manifeste acerca do laudo pericial apresentado às fls. 167/174, no prazo de quinze dias. Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0823614-27.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:38

Juntada de tipo de documento

04/09/2024, 14:24

Juntada de tipo de documento

04/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 23:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de tipo

17/03/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 01:10

Juntada de tipo de documento

14/03/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 08:43

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de tipo

01/08/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 03:01

Juntada de tipo de documento

17/07/2023, 10:50

Juntada de tipo de documento

17/07/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:25

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 17:20

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 18:16

Decorrido prazo de parte

18/05/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:51

Expedição de tipo de documento.

26/04/2023, 13:46

Expedição de tipo de documento.

26/04/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 08:08

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de tipo

24/02/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de tipo

27/01/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

29/12/2022, 03:59

Juntada de tipo de documento

26/12/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:43

Expedição de tipo de documento.

30/11/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de parte

24/10/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de parte

20/07/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:21

Expedição de tipo de documento.

03/07/2022, 00:06

Expedição de tipo de documento.

30/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 09:12

Expedição de tipo de documento.

23/06/2022, 06:34

Expedição de tipo de documento.

23/06/2022, 06:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 12:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:54

Juntada de tipo de documento

20/05/2022, 18:09

Juntada de tipo de documento

14/05/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 09:45

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de tipo

16/12/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 10:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2021, 20:01

Juntada de Petição de tipo

06/12/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:43

Juntada de Petição de tipo

26/11/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:29

Decorrido prazo de parte

22/11/2021, 10:29

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:29

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 07:03

Remetidos os Autos para destino.

28/09/2021, 18:48

Expedição de tipo de documento.

28/09/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 09:32

Decorrido prazo de parte

24/09/2021, 00:20

Expedição de tipo de documento.

24/09/2021, 00:20

Juntada de Petição de tipo

21/09/2021, 11:30

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 11:03

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 10:54

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 09:11

Recebidos os autos

20/08/2021, 08:07

Decisão ou Despacho

20/08/2021, 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de tipo

29/10/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2020, 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 12:40

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:26

Expedição de tipo de documento.

30/09/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:42

Expedição de tipo de documento.

29/09/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:46

Juntada de tipo de documento

25/09/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2020, 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:40

Juntada de tipo de documento

16/09/2020, 15:39

Juntada de tipo de documento

16/09/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 19:26

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2020, 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 07:31

Remetidos os Autos para destino.

25/08/2020, 18:35

Expedição de tipo de documento.

25/08/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 20:14

Recebidos os autos

18/08/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 15:01

Decorrido prazo de parte

22/07/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 18:27

Expedição de tipo de documento.

08/04/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 08:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 03:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 13:23

Expedição de tipo de documento.

10/09/2019, 15:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2019, 20:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:54

Recebidos os autos

31/07/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 12:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/07/2019, 12:33

Distribuído por tipo

29/07/2019, 12:33

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 16:46

Despacho

•27/03/2023, 17:57

Interlocutória

•20/08/2021, 08:07

Despacho

•18/08/2020, 16:43

Despacho

•31/07/2019, 17:18