Procedimento Comum Cível 0801083-73.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801083-73.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roselaine Pereira Alves Pereira - Ré: Águas Guariroba S.A. - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para o fim de: A) julgar procedente o pedido de obrigação de fazer e determinar que a requerida promova os reparos necessários a fim de que a rede de esgoto existente na região indicada na inicial não extravase para o interior da residência da parte autora; B) julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizada monetariamente a partir do seu arbitramento e com juros de mora a partir da data da citação. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação; C) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida que arbitro em 15% do valor da causa do pedido de indenização por danos materiais, devidamente atualizado. Suspendo a cobrança, no entanto, porque a requerente é beneficiária da justiça gratuita (f. 56). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% e o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, respeitada, no entanto, a assistência judiciária gratuita concedida à requerente. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo P.R.I. Cumpra-se. Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0801083-73.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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