Procedimento Comum Cível 0808177-85.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808177-85.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Jonas Gabriel Matias Bispo (Representado(a) por sua Mãe) Rosana Aparecida Germano Matias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Insurge-se o Município de Naviraí/MS contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Nesse sentido, diante do laudo médico subscrito por profissional que assiste o paciente, com declaração de que o medicamento postulado é o único viável para o caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença para determinar aos entes públicos o custeio do fármaco, vez que preenchidos os requisitos do Tema 106, do STJ. As alegações sobre os riscos decorrentes do precedente são imprecisas e sequer se relacionam ao caso em apreço, pois não há dados concretos de que a disponibilização do fármaco em comento ensejará gastos excessivos e insuportáveis ao ente público. Ademais, oprincípio da reserva do possívelnão pode ser oposto ao princípio domínimo existencial. É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98, do STJ). Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece daRemessaNecessáriaem razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública Municipal. Ademais, a sentença está pautada em entendimento proferido em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, o que igualmente dispensa o reexame (§ 4º). Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0808177-85.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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