Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851167-73.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 52.945,87

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Documento Digitalizado

13/03/2026, 14:47

Prazo em Curso

09/03/2026, 06:17

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Documento Digitalizado

05/03/2026, 14:05

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 09:29

Prazo em Curso

16/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:16

Prazo em Curso

02/12/2025, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:12

Expedição de Carta precatória.

01/12/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 06:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 16:29

Despacho

•04/07/2025, 09:08

Sentença

•10/06/2025, 13:07

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 16:21

Interlocutória

•11/09/2024, 19:55

Interlocutória

•04/09/2024, 14:42

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