Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816542-15.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816542-15.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivanildo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes da sentença de fl. 170/181: Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0816542-15.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivanildo dos Santos na ação proposta em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para CONDENAR a parte ré a concessão do benefício de auxílio-doença em valor equivalente a 91% do salário de benefício, a partir de 28/09/2021, até a verificação em nova perícia realizada pelo INSS constatando a sua capacidade laborativa positiva. As prestações vencidas e não pagas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pela autora, na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, monetariamente atualizadas, de acordo com o pelo INPC (STJ, RE 1.492.221/PR - Tema Repetitivo nº 905), a partir do respectivo vencimento, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, a partir da data da citação, em consonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF. Por fim, aos débitos vencidos após a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), aplicar-se-á a Taxa Selic para fins de incidência de juros moratórios e atualização monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o valor da condenação. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC). Tópico do julgado: a) nome da segurada: Ivanildo dos Santos; b) benefício: Auxílio-doença; c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do §1º, do art. 86 da Lei 8.213/91; e) DIB: 28/09/2021. Com o decurso do prazo recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a implantação imediata do benefício concedido. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por expressa dispensa legal (CPC, art. 496 §3º). Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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