Recurso Especial 0001320-64.2008.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

SIDNEY APARECIDO MARTELLO

CPF

Reu

JOSE VALDINEI MARTELLO

CPF

Reu

LUCIA INES GARCIA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/09/2019

02/09/2019, 19:14

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 355105/2019 (Juntada Automática)

11/06/2019, 14:51

Protocolizada Petição 355105/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2019

11/06/2019, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2019

07/06/2019, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2019, 19:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2019

06/06/2019, 16:34

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte para afastar a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 12.651/2012 ao caso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação.

06/06/2019, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com parecer do MPF

26/10/2018, 13:40

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 627317/2018 (Juntada Automática)

26/10/2018, 10:21

Protocolizada Petição 627317/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/10/2018

26/10/2018, 10:21

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

18/10/2018, 17:07

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

18/10/2018, 16:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

17/10/2018, 13:56

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

17/10/2018, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/09/2018, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2019, 16:34

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/10/2018, 17:07