Procedimento Comum Cível 0801088-54.2019.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801088-54.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Helton Ronaldo Pasquatti - Réu: Waldemir Moreira Vieira - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulos: i) a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 16.798 (fls. 23/27) e o respectivo registro junto ao CRI de Aquidauana/MS (R.2 - 16.798) e o (ii) contrato de locação do referido bem (fls. 28/30). A indenização moral é improcedente. Com relação ao contrato verbal de mútuo feneratício celebrado entre as partes em maio de 2014, no valor de R$ 10.000,00, determino a redução dos juros a 1% ao mês, vedada a capitalização mensal. Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei de Usura, os juros deverão ser capitalizados anualmente e, se constatada mora, fica autorizada a elevação dos juros, no mês de atraso, em 1%. O valor acima deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da assinatura do contrato. Considerando o valor do empréstimo (R$10.000,00) e ante à ausência de parâmetros para aferição de eventual crédito e/ou débito, já que as partes não trouxeram documentos que provassem a origem da dívida ou pagamentos realizados, o cálculo será realizado em futuro cumprimento de sentença e, se necessário, será determinada perícia contábil para tanto, considerando os parâmetros fixados nesta decisão, restando, autorizada, desde já, a compensação de valores. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse a Agnaldo Rios Avalos e sua esposa Gina Aparecida Rodrigues Barbosa Avalos. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao 1º Tabelionato de Notas de Aquidauana, para cancelamento da escritura pública de compra e venda (fls. 99/100), e ao CRI de Aquidauana para averbação da nulidade do R-2 da matrícula nº 16.798 (fls. 23/27). Considerando que o requerente sucumbiu minimamente - apenas quanto ao pedido de indenização moral, não há se falar em sucumbência recíproca. Atento ao princípio da causalidade e ao fato de o autor ter decaído de parte mínima do pedido, condeno, solidariamente, os réus ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I-se. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências. Intimação - ADV: Luiz Eduardo de Arruda (OAB 7431/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jéssica Trabulci de Castro (OAB 18574/MS) Processo 0801088-54.2019.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(349)