Cumprimento de sentença 0801332-46.2020.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801332-46.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éder Mosciaro Barreto (OAB 8745/MS), Marco Aurélio Gonzalez Chaves (OAB 14514/MS), Roberto Leite Barreto (OAB 20404/MS), Rogério Azevedo da Cunha (OAB 25309/MS) Processo 0801332-46.2020.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cleber de Souza da Rocha - Reqdo: Ayrton Alves da Luz, Beatriz Cruz da Luz, Maria Leonor da Luz Fabrício, Valério Gonçalves da Luz, Wilson Nazareno Gonçalves Veron - Vistos, etc. Valério Gonçalves da Luz e Maria Lenor da Luz Fabrício qualificados nos autos, por meio da curadoria especial, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, às fls. 296-297, por negativa geral. O exequente se manifestou às fls. 300-301 e 303. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Cleber de Souza da Rocha em desfavor de Beatriz Cruz da Luz e outros, objetivando o recebimento do título executivo judicial oriundo da sentença de fls. 159-163. Pois bem. Cabe rememorar que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo. Diante disto, dispõe o art. 513, §2º do CPC como será intimado o devedor para cumprir a sentença: "Art. 513 (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Ora, na fase de conhecimento, os requeridos foram citados por edital (fl.128). Da mesma forma, no cumprimento de sentença, a intimação também se deu por edital (fl. 290), conforme previsão legal, não havendo qualquer irregularidade no ato. Posto isto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, antes de apreciar o pedido de fls. 300-301, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada de cada condenado em 10 dias, nos termos da sentença de fls. 159-163 (imagem abaixo). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

24/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(16)