Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801481-76.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801481-76.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ecilda Arevalo - Intimação - ADV: Vanessa Abrantes da Silva Rodrigues (OAB 22512/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0801481-76.2024.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela antecipada. Inclua-se em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC- TJMS, devendo as partes serem intimadas para comparecimento à audiência de conciliação, com a antecedência necessária, devendo a autora comparecer com uma proposta de plano de pagamento. No ato de intimação de todos os credores para comparecimento à audiência de conciliação, deverá expressamente constar a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória desse ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC). Intimem-se os credores, ainda, para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos os contratos vigentes firmados com o autor, para o fim de viabilizar a formulação do plano de pagamento, sob pena de incorrerem nas sanções cabíveis para a sua desídia. Obtida a composição das partes, retornem os autos em conclusão para homologação do acordo. Caso não obtida a composição, ou não comparecimento algum credor à audiência, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e retornem-se conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afixe-se a respectiva tarja. Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Audiência Global - Superendividamento Data: 24/03/2025 Hora 16:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente. A audiência será realizada por videoconferência por meio da Microsoft Teams, via link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D

22/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Emissão da Relação

Todas as movimentações(106)

legal