Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803962-10.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE DOURADOS

Autor

IVO ANTONIO DE MELLO NOGUEIRA

CPF

Reu

PRISCILA VIEIRA DE MELLO

CPF

TERCEIRO

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

EURICO DE OLAVO SALAZAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO SAMPAIO DE MIRANDA

OAB/MS 14600·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE DOURADOS

Autor

IVO ANTONIO DE MELLO NOGUEIRA

CPF

Reu

PRISCILA VIEIRA DE MELLO

CPF

TERCEIRO

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

EURICO DE OLAVO SALAZAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR APARECIDO CAPELIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

COMANDANTE LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PRISCILA VIEIRA DE MELLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:43

Documento Digitalizado

06/06/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 11:41

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:21

Emissão da Relação

22/05/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2025, 10:10

Manifestação do Ministério Público

21/05/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:00

Todas as movimentações(248)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:43

Documento Digitalizado

06/06/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 17:13

Despacho

•28/03/2025, 15:07

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:21

Emissão da Relação

22/05/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2025, 10:10

Manifestação do Ministério Público

21/05/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:13

Registro de Sentença

14/05/2025, 17:13

Sentença Absolutória

14/05/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Alegações finais

14/04/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 11:52

Emissão da Relação

08/04/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 09:26

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

20/02/2025, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2025, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais

13/01/2025, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 09:10

Documento Digitalizado

04/12/2024, 09:10

Documento Digitalizado

04/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 05:23:13, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

30/10/2024, 17:23

Juntada de Mandado

09/10/2024, 17:10

Juntada de NULL

04/10/2024, 16:46

Juntada de Mandado

04/10/2024, 16:46

Juntada de NULL

04/10/2024, 16:46

Juntada de Mandado

16/09/2024, 13:49

Juntada de Ofício

16/09/2024, 13:49

Juntada de NULL

16/09/2024, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2024, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2024, 11:33

Manifestação do Ministério Público

09/09/2024, 11:33

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0803962-10.2022.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Ivo Antônio de Mello Nogueira - Instrução e Julgamento Data: 30/10/2024 Hora 14:00 Local: Sala padrão - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente

09/09/2024, 00:00

Documento Digitalizado

06/09/2024, 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/09/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:28

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 08:26

Prazo em Curso

06/09/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 08:24

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 08:24

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:19

Emissão da Relação

06/09/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2024, 08:18

Documento Digitalizado

26/07/2024, 11:52

Documento Digitalizado

26/07/2024, 11:52

Documento Digitalizado

26/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/06/2024, 18:49

Juntada de NULL

17/06/2024, 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:31:16, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/05/2024, 14:31

Juntada de Mandado

07/05/2024, 14:58

Prazo em Curso

02/05/2024, 17:06

Juntada de NULL

29/04/2024, 14:13

Documento Digitalizado

25/04/2024, 17:58

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 17:40

Manifestação do Ministério Público

23/04/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 06:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/04/2024, 17:47

Juntada de Mandado

12/04/2024, 17:46

Juntada de NULL

12/04/2024, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2024, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/04/2024, 10:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2024, 15:48

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2024, 14:36

Documento Digitalizado

15/02/2024, 14:20

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/01/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2024 05:08:35, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/01/2024, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 08:04

Prazo em Curso

04/12/2023, 07:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 14:34

Manifestação do Ministério Público

29/11/2023, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2023, 18:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:23

Prazo em Curso

28/11/2023, 16:18

Expedição de NULL.

28/11/2023, 16:17

Expedição de NULL.

28/11/2023, 16:17

Expedição de NULL.

28/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 16:12

Documento Digitalizado

28/11/2023, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:35

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2024 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/10/2023, 15:23

Juntada de Mandado

27/10/2023, 12:52

Juntada de NULL

27/10/2023, 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 06:23:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:42

Juntada de Mandado

15/09/2023, 13:09

Juntada de NULL

15/09/2023, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2023, 11:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2023, 11:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2023, 15:08

Manifestação do Ministério Público

05/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2023, 14:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/08/2023, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2023, 16:10

Prazo em Curso

10/08/2023, 08:18

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2023, 16:34

Manifestação do Ministério Público

08/08/2023, 16:34

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:39

Documento Digitalizado

08/08/2023, 15:38

Documento Digitalizado

08/08/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2023, 15:23

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:14

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/08/2023, 12:13

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 08:48

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2023, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/06/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2023, 19:03

Manifestação do Ministério Público

20/06/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 14:41

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 18:27

Manifestação do Ministério Público

30/03/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2023, 15:10

Manifestação do Ministério Público

30/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:26

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/03/2023, 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 16:39

Juntada de NULL

15/03/2023, 16:38

Juntada de Mandado

15/03/2023, 16:37

Juntada de NULL

10/03/2023, 08:54

Juntada de Mandado

10/03/2023, 08:54

Juntada de NULL

10/03/2023, 08:54

Juntada de Mandado

10/03/2023, 08:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 12:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2023, 12:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 14:01

Prazo em Curso

16/02/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 16:42

Manifestação do Ministério Público

15/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/03/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/10/2022, 14:52

Manifestação do Ministério Público

20/10/2022, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:44

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2022, 10:44

Documento Digitalizado

29/09/2022, 17:03

Documento Digitalizado

19/08/2022, 19:57

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 11:20

Interlocutória

•19/05/2023, 14:41