Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900621-20.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

ERITON BARBOSA MONTEIRO

CPF

Reu

MARCELO FLORES BAPTISTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

ERITON BARBOSA MONTEIRO

CPF

Reu

MARCELO FLORES BAPTISTA

TERCEIRO

ERITON BARBOSA MONTEIRO

CPF

TERCEIRO

MARCELO FLORES BAPTISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBMAR FARINHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais

09/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Alegações finais

05/03/2026, 17:13

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 18:20

Emissão da Relação

03/03/2026, 18:20

Prazo em Curso

26/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

24/02/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de Alegações finais

23/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:35

Todas as movimentações(199)

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais

09/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Alegações finais

05/03/2026, 17:13

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 18:20

Documentos

Interlocutória

•26/12/2025, 11:10

Despacho

•15/06/2025, 23:25

Emissão da Relação

03/03/2026, 18:20

Prazo em Curso

26/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

24/02/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de Alegações finais

23/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2026, 11:34

Documento Digitalizado

08/01/2026, 11:28

Documento Digitalizado

08/01/2026, 11:28

Documento Digitalizado

08/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/01/2026, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/12/2025, 11:10

Proferida decisão interlocutória

26/12/2025, 11:10

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:31

Juntada de Mandado

23/09/2025, 16:12

Juntada de NULL

23/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 05:10:00, Juizado Especial Adjunto.

22/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 00:00

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2025, 21:40

Manifestação do Ministério Público

02/09/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:13

Prazo em Curso

01/09/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2025, 15:16

Documento Digitalizado

01/09/2025, 15:13

Juntada de Mandado

06/08/2025, 10:35

Juntada de NULL

06/08/2025, 10:35

Juntada de NULL

06/08/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:48

Emissão da Relação

09/07/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2025, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2025, 13:51

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 12:02

Prazo em Curso

03/07/2025, 12:02

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 11:58

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:14

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:14

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2025 05:10:00, Juizado Especial Adjunto.

26/06/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2025, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 23:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 17:06

Emissão da Relação

25/04/2025, 17:03

Juntada de NULL

23/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:45:33, Juizado Especial Adjunto.

16/04/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 06:49

Emissão da Relação

31/03/2025, 06:48

Documento Digitalizado

31/03/2025, 06:43

Documento Digitalizado

31/03/2025, 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 15:47

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 15:33

Manifestação do Ministério Público

01/03/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2025, 14:55

Prazo em Curso

28/02/2025, 00:01

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 23:44

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 03:45:00, Juizado Especial Adjunto.

25/02/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:48

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Denúncia

12/12/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2024, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:04

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

13/11/2024, 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/10/2024, 17:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/10/2024, 11:12

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 09:50

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:35

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 06:56

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS), Franciele Roberto Caramit Baltha (OAB 27183/MS) Processo 0900621-20.2023.8.12.0013 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eriton Barbosa Monteiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 07:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2024, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2024, 15:41

Manifestação do Ministério Público

05/09/2024, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:53

Prazo em Curso

05/09/2024, 08:50

Expedição de NULL.

05/09/2024, 08:48

Expedição de NULL.

05/09/2024, 08:48

Emissão da Relação

05/09/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:33

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

05/08/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2024, 14:57

Manifestação do Ministério Público

15/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2024, 11:57

Documento Digitalizado

10/07/2024, 11:48

Documento Digitalizado

10/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2024, 13:57

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2024, 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2024, 13:54

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 15:25

Manifestação do Ministério Público

27/05/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 18:23

Declarada incompetência

20/05/2024, 18:23

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:25

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

07/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Denúncia

07/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 19:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

18/04/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:12

Peticionamento da Delegacia

18/04/2024, 15:35

Pedido de dilação de prazo aceito

16/04/2024, 17:13

Pedido de dilação de prazo aceito

16/04/2024, 17:13

Pedido de dilação de prazo aceito

16/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:10

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

16/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de Denúncia

16/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:47

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

11/03/2024, 14:47

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

11/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

16/01/2024, 14:59

Peticionamento da Delegacia

16/01/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:55

Pedido de dilação de prazo aceito

09/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:42

Peticionamento da Delegacia

09/11/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:56

Pedido de dilação de prazo aceito

18/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:17

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

18/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 17:22

Despacho

•24/02/2025, 19:18

Interlocutória

•20/05/2024, 18:23

Despacho

•18/04/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 17:56