Processo 0803862-42.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.788,62

Órgão julgador

Unidade Desativada

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 18:11

Documento Digitalizado

17/04/2026, 18:10

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:22

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 17:59

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:28

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(125)

Prazo em Curso

17/04/2026, 18:11

Documento Digitalizado

17/04/2026, 18:10

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:22

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 17:59

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 13:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 15:14

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 17:59

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:28

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:50

Prazo em Curso

12/12/2025, 17:06

Emissão da Relação

12/12/2025, 17:04

Prazo em Curso

14/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

14/10/2025, 05:57

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:42

Emissão da Relação

10/10/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

01/07/2025, 05:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2025, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:38

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:57

Emissão da Relação

09/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 12:12

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

23/05/2025, 06:29

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 06:28

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/05/2025, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juliano Jares Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803862-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juliano Jares - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803862-42.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2024, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:45

Emissão da Relação

07/11/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 09:42

Proferida decisão interlocutória

07/11/2024, 09:42

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/11/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juliano Jares - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803862-42.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, dou-lhe provimento a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de adicional de férias, relativos a 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, cabendo ao requerido fazer as adequações dos pagamentos, na folha salarial da parte autora; b) CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora o adicional de férias relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas dos 5 (cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação, observado o prazo prescricional quinquenal, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.(.....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 07:27

Emissão da Relação

17/10/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2024, 15:19

Registro de Sentença

10/10/2024, 15:19

Expedição de NULL.

10/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:15

Prazo em Curso

25/09/2024, 03:55

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:55

Emissão da Relação

23/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2024, 08:15

Prazo em Curso

09/09/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juliano Jares - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803862-42.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze)

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

05/09/2024, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:53

Expedição de Carta.

17/07/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:37

Conclusos para despacho

12/06/2024, 06:11

Informação do Sistema

07/06/2024, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/06/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 14:25

Despacho

•04/06/2025, 13:48

Interlocutória

•07/11/2024, 09:42

Sentença

•10/10/2024, 15:19

Sentença (Outras)

•10/10/2024, 14:33

Despacho

•12/06/2024, 13:37