Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804711-48.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804711-48.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: Dalton Freitas da Silva Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - FGTS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO INCERTA E INDETERMINADA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter o ente público interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária. II - A condenação do réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, estipulando-se como termo final a data do encerramento definitivo do contrato temporário, guarda relação lógica com o pedido principal, descabendo falar em condenação incerta e indeterminada, porquanto se trata de obrigação de trato sucessivo, o que viabiliza a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, por força do disposto no art. 323, CPC. Ademais, a prova relativa ao período efetivamente trabalhado será produzida na fase de cumprimento da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804711-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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