Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800360-76.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Verba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 133.282,55

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMIRES RIOS BRITO

OAB/MS 17360·CPF·Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

OAB/MS 6052·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

THAMIRES RIOS BRITO

OAB/MS 17360·CPF·Representa: Autor

KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 17927·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

OAB/MS 6052·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA BARBIERI FERNANDES

OAB/MS 19464·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 21:15

Documento Digitalizado

29/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:51

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:13

Prazo em Curso

14/04/2026, 12:49

Emissão da Relação

14/04/2026, 12:49

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 11:51

Emissão da Relação

08/04/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:30

Todas as movimentações(191)

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 21:15

Documento Digitalizado

29/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:51

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:13

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:30

Despacho

•07/01/2026, 17:33

Prazo em Curso

14/04/2026, 12:49

Emissão da Relação

14/04/2026, 12:49

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 11:51

Emissão da Relação

08/04/2026, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:30

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 19:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:56

Prazo em Curso

20/02/2026, 19:02

Emissão da Relação

20/02/2026, 19:02

Documento Digitalizado

20/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:52

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:51

Emissão da Relação

09/01/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:33

Conclusos para despacho

24/10/2025, 18:26

Juntada de Ofício

24/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 07:22

Documento Digitalizado

31/01/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2025, 18:55

Juntada de Ofício

14/01/2025, 18:54

Documento Digitalizado

14/01/2025, 18:54

Prazo em Curso

11/12/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 07:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:33

Informação do Sistema

26/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Aguiar Bastos (OAB 6052/MS) Processo 0800360-76.2017.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Vanderley Mota - Aguarde-se o pagamento do precatório. Oportunamente, voltem-me para extinção. Int. Às providências.

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:11

Emissão da Relação

05/09/2024, 10:32

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:29

Prazo em Curso

05/09/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 18:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 11:16

Emissão da Relação

03/06/2024, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:05

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:58

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 18:52

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 18:48

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:36

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:58

Prazo em Curso

25/04/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:06

Emissão da Relação

25/04/2024, 17:04

Prazo em Curso

24/04/2024, 11:01

Documento Digitalizado

24/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:12

Autos preparados para expedição

04/04/2024, 16:11

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

22/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

20/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 16:29

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:40

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:08

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 12:24

Evolução da Classe Processual

25/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 11:42

Outras Decisões

02/02/2023, 11:42

Conclusos para despacho

31/01/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 18:36

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

25/11/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/07/2022, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2021, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2021, 16:17

Documento Digitalizado

13/12/2021, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:31

Prazo em Curso

19/11/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:45

Emissão da Relação

12/11/2021, 16:54

Prazo em Curso

10/11/2021, 15:00

Documento Digitalizado

10/11/2021, 14:59

Expedição de Carta.

10/11/2021, 14:57

Expedição em análise para assinatura

27/10/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:07

Registro de Sentença

26/10/2021, 18:07

Julgado procedente o pedido

26/10/2021, 18:07

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 14:12

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2021.

22/10/2021, 14:17

Documento Digitalizado

21/10/2021, 17:47

Prazo em Curso

15/09/2021, 15:23

Documento Digitalizado

15/09/2021, 15:22

Expedição de Carta.

08/09/2021, 15:22

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 17:51

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2021, 07:41

Expedição em análise para assinatura

26/08/2021, 17:23

Emissão da Relação

26/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2021, 15:36

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:51

Emissão da Relação

06/07/2021, 17:39

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2021, 08:05

Prazo em Curso

24/06/2021, 17:35

Documento Digitalizado

24/06/2021, 17:34

Expedição de Carta.

24/06/2021, 17:01

Expedição em análise para assinatura

21/06/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:50

Conclusos para decisão

18/06/2021, 15:39

Processo Desarquivado

18/06/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 02:46

Juntada de Ofício

23/11/2018, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 04:54

Documento Digitalizado

25/10/2018, 14:14

Arquivado Provisoriamente

15/08/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:57

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:29

Informação do Sistema

16/05/2018, 11:03

Publicado ato_publicado em 27/04/2018.

27/04/2018, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2018, 12:29

Emissão da Relação

27/04/2018, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/04/2018, 15:28

Conclusos para julgamento

25/04/2018, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2018.

25/04/2018, 16:48

Prazo em Curso

28/02/2018, 16:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2018, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 17:24

Conclusos para despacho

22/02/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 16:14

Conclusos para despacho

23/01/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 15:38

Prazo em Curso

01/12/2017, 15:58

Publicado ato_publicado em 24/11/2017.

24/11/2017, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2017, 13:57

Emissão da Relação

24/11/2017, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2017, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 17:54

Conclusos para despacho

10/10/2017, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 14:12

Publicado ato_publicado em 14/09/2017.

14/09/2017, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2017, 10:32

Emissão da Relação

13/09/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 09:11

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 13:41

Despacho

•11/06/2024, 17:27

Interlocutória

•22/01/2024, 14:38

Despacho

•23/08/2023, 12:40

Interlocutória

•02/02/2023, 11:42

Sentença

•26/10/2021, 18:07

Despacho

•25/10/2021, 14:12

Despacho

•21/06/2021, 13:53

Despacho

•24/07/2018, 18:38

Despacho

•26/04/2018, 15:28

Despacho

•26/02/2018, 17:24

Despacho

•30/01/2018, 16:14

Despacho

•10/11/2017, 18:12