Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800707-53.2015.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 25.847,96

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

LUIZ CARLOS ANTUNES DE BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Reu

AGNALDO CORREA DA SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS 15200·CPF·Representa: Réu

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:56

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:55

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:12

Emissão da Relação

13/01/2026, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 08:34

Homologado cálculo

27/11/2025, 08:34

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:54

Manifestação do Ministério Público

25/08/2025, 18:04

Todas as movimentações(223)

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:56

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 14:20

Documentos

Interlocutória

•27/11/2025, 08:34

Despacho

•18/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:55

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:12

Emissão da Relação

13/01/2026, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 08:34

Homologado cálculo

27/11/2025, 08:34

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:54

Manifestação do Ministério Público

25/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:28

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

16/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 18:04

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 14:58

Prazo em Curso

19/03/2025, 19:44

Documento Digitalizado

19/03/2025, 19:40

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 11:31

Expedição de Carta.

14/03/2025, 18:00

Expedição em análise para assinatura

13/03/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:09

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:47

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800707-53.2015.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Barbosa de Souza - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos.

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

05/09/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:49

Prazo em Curso

23/08/2024, 17:31

Documento Digitalizado

23/08/2024, 17:30

Expedição em análise para assinatura

23/08/2024, 14:12

Expedição de Carta.

22/08/2024, 16:49

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 17:35

Prazo em Curso

02/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:36

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

16/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:34

Prazo em Curso

30/04/2024, 16:18

Documento Digitalizado

30/04/2024, 16:17

Expedição de Carta.

29/04/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 17:24

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:00

Emissão da Relação

06/02/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho

18/07/2023, 18:26

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:06

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

21/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 09:57

Proferida decisão interlocutória

06/10/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 15:50

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:01

Prazo em Curso

12/07/2022, 12:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:54

Emissão da Relação

08/07/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2022, 09:09

Evolução da Classe Processual

08/07/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 15:41

Conclusos para despacho

27/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/05/2022, 15:03

Prazo em Curso

25/03/2022, 15:39

Documento Digitalizado

25/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2021, 21:45

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:53

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 11:00

Emissão da Relação

16/09/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2021, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2021, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2021, 18:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/03/2021, 19:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2021.

03/02/2021, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 12:11

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 02:09

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 02:09

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 02:09

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 08:40

Emissão da Relação

18/01/2021, 07:19

Juntada de Petição de Apelação

04/01/2021, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2020, 08:41

Prazo em Curso

01/12/2020, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:44

Expedição de Carta.

10/11/2020, 18:33

Expedição em análise para assinatura

09/11/2020, 15:49

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 08:49

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 16:56

Emissão da Relação

21/05/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2020, 16:23

Despacho Saneador

06/05/2020, 16:23

Conclusos para decisão

01/04/2020, 23:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 08:44

Emissão da Relação

28/01/2020, 11:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/01/2020, 18:45

Prazo em Curso

22/11/2019, 15:39

Juntada de Mandado

18/11/2019, 15:34

Juntada de NULL

18/11/2019, 15:34

Prazo em Curso

05/11/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 13:57

Expedição em análise para assinatura

01/11/2019, 12:45

Autos preparados para expedição

18/10/2019, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 11:23

Despacho Saneador

18/10/2019, 11:23

Conclusos para despacho

29/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/08/2019, 06:46

Prazo em Curso

10/07/2019, 16:03

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 10:10

Registro de Sentença

05/06/2019, 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2019, 10:10

Conclusos para despacho

14/02/2019, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2019.

14/02/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 09:53

Documento Digitalizado

07/01/2019, 17:01

Documento Digitalizado

07/01/2019, 17:01

Prazo em Curso

14/12/2018, 16:54

Expedição de Carta.

26/11/2018, 15:10

Expedição em análise para assinatura

26/11/2018, 14:48

Autos preparados para expedição

05/10/2018, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/06/2018, 15:58

Conclusos para decisão

30/05/2018, 13:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/05/2018, 19:32

Publicado ato_publicado em 23/05/2018.

23/05/2018, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2018, 13:58

Emissão da Relação

15/05/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2018, 19:09

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 19:09

Julgado procedente o pedido

19/04/2018, 19:09

Registro de Sentença

19/04/2018, 19:09

Conclusos para despacho

02/06/2017, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2017.

02/06/2017, 15:25

Prazo em Curso

04/05/2017, 12:30

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

03/05/2017, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2017, 11:31

Emissão da Relação

02/05/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 17:20

Prazo em Curso

23/03/2017, 17:46

Publicado ato_publicado em 21/03/2017.

21/03/2017, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2017, 13:51

Emissão da Relação

21/03/2017, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 16:35

Conclusos para despacho

08/08/2016, 13:14

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2016, 18:47

Prazo em Curso

22/07/2016, 13:17

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.

19/07/2016, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2016, 12:44

Emissão da Relação

15/07/2016, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2016, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2016, 15:08

Conclusos para despacho

15/04/2016, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2016, 19:31

Prazo em Curso

03/02/2016, 14:01

Juntada de NULL

02/02/2016, 15:58

Juntada de Mandado

02/02/2016, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 15:56

Prazo em Curso

29/01/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

29/01/2016, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2016, 10:32

Expedição em análise para assinatura

15/01/2016, 18:54

Expedição de Mandado.

15/01/2016, 18:53

Autos preparados para expedição

11/01/2016, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2016, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2016, 16:20

Conclusos para despacho

08/01/2016, 12:39

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 18:46

Despacho

•11/03/2025, 14:36

Despacho

•05/02/2024, 15:32

Interlocutória

•06/10/2022, 15:50

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