Cumprimento de sentença 0800990-94.2024.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800990-94.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais; por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos; e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel, para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0800990-94.2024.8.12.0037 - Cumprimento de sentença - Reqte: Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima - "I. Recebo a emenda à exordial de fl. 21. II. Quanto às petições de fl. 27-30, vejo que foram protocoladas em duplicidade possivelmente por equívoco, tendo o requerente pugnado pela compensação de dívida, conforme o art. 368, do CC. A referida compensação é plenamente permitida pelo artigo acima citado quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, o que se enquadra ao presente feito (contrato de arrendamento rural de fl. 32-34), não havendo necessidade de préviaintimaçãododevedorparaanuênciadopedido, razão pela qual autorizo a compensação no valor de R$ 7.000,00, que está sob a posse do exequente. Assim, o requerente deverá apresentar cálculo atualizado da dívida abatendo tal montante. Intime-o. Prazo: 10 (dez) dias. III. Em relação aos pedidos de fl. 35-39, vejo que nos autos de inventário n. 0800343-70.2022.8.12.0037 - fl. 436-437, foi deferida a transferência de valores concernente à consignação em pagamento de um dos imóveis pertencentes ao espólio. E o pedido de arresto da parte exequente nada mais é que uma tutela antecipada que visa a satisfação da obrigação principal, qual seja, pagamento da dívida. Dessa forma, defiro o pedido de arresto no rosto dos autos de inventário no tocante à quota-parte pertencente ao herdeiro executado neste feito, porém, entendo salutar que os valores permaneçam depositados no referido processo, considerando que tal ainda está pendente de resoluções nos autos diversos. Expeça-se mandado de arresto no rosto dos autos de inventário dos valores dos aluguéis devidos ao executado, que deverá recair sobre valor pertencente ao herdeiro, ora executado. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao inquilino, deixo de apreciar, eis que necessário ser realizado nos autos de inventário para melhor organização do processo, não competindo tal pedido ser apreciado neste feito, sob pena de ferir direito de terceiro. IV. Recebo o cumprimento de sentença apresentado às fls. 01-02. Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Isento de custas, conforme dispõe o art. 45, do Provimento nº 64, de 15 de agosto de 2011, da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências." Int.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

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